ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 110/2022
Revoga-se substituindo a Lei nº 020 de 13 de maio de 2013 que instituiu o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial definido para o Fundo de Previdência Social do Município Coronel João Pessoa/RN, e dá outras providências pertinentes.
Art. 1º - O Plano de Amortização do para equacionamento do déficit atuarial instituído pela Lei Municipal nº 020, de 13 de maio de 2013, republicada por correção, destinado ao equacionamento do passivo atuarial, definido com base na nova avaliação atuarial do exercício de 2020, elaborada em 23 de junho de 2021, será implementado por meio da alíquota do custo suplementar, conforme a tabela abaixo, sendo ônus exclusivo do Município de Coronel João Pessoa/RN, inclusas suas autarquias e fundações:
Art. 2º - O passivo atuarial será amortizado em 34 (trinta e quatro) anos a uma taxa suplementar inicial de 20,43% no ano de 2021, já vigente e que, no referido prazo, sofrerá acréscimos anuais, conforme tabela abaixo, excepcionando-se a possibilidade de alterações promovidas com base nas novas reavaliações atuariais anuais subsequentes, nos termos do inciso I, do artigo 1º da Lei Federal nº 9.717/1998.
Ano Alíquota Suplementar
2021 20,43%
2022 21,43%
2023 22,44%
2024 23,44%
2025 24,44%
2026 25,44%
2027 26,44%
2028 27,44%
2029 28,45%
2030 29,45%
2031 30,45%
2032 31,45%
2033 32,45%
2034 33,45%
2035 34,45%
2036 35,45%
2037 36,45%
2038 37,45%
2039 38,45%
2040 39,45%
2041 40,45%
2042 41,45%
2043 42,45%
2044 43,45%
2045 44,45%
2046 45,45%
2047 46,45%
2048 47,45%
2049 48,45%
2050 49,45%
2051 50,00%
2052 50,00%
2053 50,00%
2054 50,00%
2055 50,00%
Art. 3º - A alíquota para equacionamento do déficit atuarial incidirá mensalmente sobre a totalidade da remuneração de contribuição definida no artigo 17, da Lei Ordinária Municipal nº 39, de 1º de outubro de 2010.
Art. 4º - O Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial deverá ser revisto anualmente para que haja sua devida adequação aos futuros resultados descritos nas avaliações atuariais, a fim de conservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
§ 1º O Plano de Amortização será revisto nas avaliações anuais, sendo a sua revisão estabelecida por ato do chefe do Poder Executivo.
§ 2º O Plano de Amortização estabelecido em um exercício permanecerá em vigência até que seja procedida, mediante ato, a revisão anual que trata este artigo.
Art. 5º - As contribuições correspondentes a alíquota do custo suplementar relativas ao exercício de 2021, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 6º- O inciso III do artigo 13 da Lei Municipal nº 39, de 07 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. São Fontes de Financiamento do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
III – O produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, denominado custo normal patronal, equivalente a 16,28% (dezesseis vírgula vinte e oito por cento), acrescida da taxa anual suplementar de amortização do passivo atuarial, incidente sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos;”
Art. 7º - Fica revogada a Lei Ordinária Municipal n.º 020, de 13 de maio de 2013.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Coronel João Pessoa/RN, 07 de abril de 2022.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Nataliana Carvalho de Amorim
Código Identificador:B6C0D7B2