ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°502, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
Lei Complementar 502/2023 – Gabinete da Prefeita
Institui a Planta Genérica de Valores e define critérios para a apuração do valor venal de imóveis localizados no perímetro urbano e de expansão urbana do Município de Caiçara do Rio do Vento, sujeitos a incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deste Município, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, Conceição de Maria Gomes Lisboa Rocha, no uso de suas atribuições conferidas no art. 55 da Lei Orgânica do Município, coloca em apreciação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º. A Planta Genérica
de Valores do Município de Caiçara do Rio do Vento, a partir de agora, denominada PGV, é um instrumento através do qual se definirá os valores médios de metro quadrado dos imóveis localizados na zona urbana e de expansão urbana deste Município.Apurada pela Comissão de Avaliação Imobiliária instituída pela Portaria n° 27/2023.
Art. 2º. Para fins de definição das áreas que trata o artigo anterior, fica determinado a divisão urbana geográfica do Município conforme os seguintes setores: Centro (1), Santa Luzia (2), São Sebastião (3), Nova Descoberta (4) e Manoel Ferreira Pires (5). O distrito será único para a zona urbana e de expansão urbana da cidade.
§1º Os limites dos setores ficam estabelecidos da maneira que segue abaixo e ilustrado pelo Anexo I desta Lei Complementar.
I – Centro – Ao Norte com a BR-304. Ao Leste com parte da rua Joana Eugenia de Andrade, tv Severino Lourenço de Carvalho e parte da rua São Sebastião. Ao Sul com a rua José Henrique e parte da rua ver. Aldo Fernandes. Ao Oeste com parte da rua Romão Gomes.
II – Santa Luzia – Ao Norte com a BR-304 e parte da rua ver. Aldo Fernandes. Ao Leste com parte da rua Romão Gomes e rua Valentim Avelino.
III – São Sebastião – Ao Norte com a BR-304 e parte da rua pres. Costa e Silva. Ao Oeste com a rua São Sebastião.
IV – Nova Descoberta – é considerada todo o perímetro da cidade acima da BR-304 com exceção do Conjunto Habitacional Manoel Ferreira Pires.
V – Manoel Ferreira Pires – São as sete quadras que compõe o conjunto habitacional Manoel Ferreira Pires na entrada da cidade.
Art. 3º. Para fins organizacionais, fica adotado o sistema Distrito, Setor, Quadra e Face (DSQF) para composição da inscrição municipal dos imóveis.
Art. 4º. O presente instrumento constitui um dos meios de obtenção do valor venal dos imóveis, sendo preferencialmente sempre que possível utilizar a avaliação específica para o imóvel em questão, e sempre que houver impugnação quanto ao valor atribuído via planta genérica, utilizar avaliação específica, elaborada pela comissão de avaliação imobiliária do Município, com emissão de laudo de avaliação.
Art. 5º. Os valores médios obtidos a partir desta PGV servirão de base para a atualização dos valores venais dos imóveis localizados neste Município.
§1º A referida atualização ocorrerá de forma gradual, não podendo o aumento em relação a última atualização ser superior a 20% quando não houver alteração de característica do imóvel.
Art. 6º. Os valores padrões aqui estabelecidos foram definidos em conformidade com os critérios técnicos previstos na regulamentação específica da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), mais precisamente da NBR nº 14.653, norma que trata da avaliação de imóveis. Será utilizado preferencialmente o método comparativo direto de dados de mercado, presente na norma já citada.
Art. 7º. De modo a respeitar a capacidade contributiva individual de cada contribuinte, além de levar em consideração as características singulares de cada imóvel, a composição do valor venal dos imóveis levará em conta os seguintes fatores multiplicadores de ajuste:
I – Para a parcela do imóvel que corresponda a área de terreno, os fatores ocupação do lote, utilização, limitação, uso do imóvel próprio, situação, topografia e pedologia conforme tabelas I a VII do Anexo II;
II – Para a parcela do imóvel com área construída os fatores de ajuste levados em consideração serão os de tipo, alinhamento, posicionamento, situação da construção, estrutura, instalação elétrica, cobertura, paredes, forro, revestimento, instalação sanitária, piso e estado de conservação VIII a XX do Anexo II.
Art. 8º. Em casos de imóveis adquiridos através de programa de subsídio à habitação de interesse social – PSH e programa minha casa minha vida, quando o imóvel for doado pelo governo Municipal, Estadual ou Federal, terá um fator redutor em seu valor venal de 20%.
Art. 9º. Os valores atribuídos ao metro quadrado de área de terreno e de área construída será conforme o estipulado no laudo de avaliação Anexo III desta Lei.
Art. 10. O valor venal dos imóveis será obtido conforme cálculo abaixo descrito:
VT (VALOR DO TERRENO) = [(ÁREA TOTAL X VALOR DO M² (ANEXO III)] X FATORES MULTIPLICADORES (ANEXO II)
VP (VALOR PREDIAL) = [(ÁREA TOTAL VALOR DO M² (ANEXO III)] X FATORES MULTIPLICADORES (ANEXO II)
VV (VALOR VENAL) = VT (VALOR DO TERRENO) + VP (VALOR PREDIAL)
Art. 11. Caberá a administração expedir normas complementares para assegurar a efetiva lisura do processo de atualização do valor venal dos imóveis, bem como guardar os valores obtidos e métodos utilizados no processo.
Art. 12. Enquanto a PGV não for atualizada, os valores venais dos imóveis serão atualizados a cada 1º de janeiro, de acordo com o previsto no Art. 130 da LC 465/2021 Código Tributário do Município.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 27 de junho de 2023.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Municipal
ANEXO I – TABELAS
|
Tabela I - Fator Ocupação do Lote |
|
|
Não Construído |
1 |
|
Ruínas |
0,5 |
|
Em Demolição |
0,6 |
|
Constr. Paralisada |
0,7 |
|
Constr. Em Andamento |
0,8 |
|
Construído |
1 |
|
Tabela II - Fator Utilização |
|
|
Terreno Sem Uso |
1,1 |
|
Residencial |
1 |
|
Industrial |
1,2 |
|
Comércio e Serviços |
1,2 |
|
Agropecuário |
1 |
|
Tabela III - Fator Limitação |
|
|
Sim |
1 |
|
Não |
1,2 |
|
Tabela IV - Fator Uso do Imóvel Próprio |
|
|
Sim |
1 |
|
Não |
1,1 |
|
Tabela V - Fator Situação |
|
|
Meio de Quadra |
1 |
|
Esquina/Mais de Uma Frente |
1,1 |
|
Vila |
0,9 |
|
Encravado |
0,8 |
|
Gleba |
0,6 |
|
Tabela VI - Fator Topografia |
|
|
Plano |
1 |
|
Aclive/Declive |
0,9 |
|
Irregular |
0,8 |
|
Tabela VII - Pedologia |
|
|
Firme |
1 |
|
Alagado |
0,8 |
|
Inundável |
0,9 |
|
Misto |
0,9 |
|
Tabela VIII - Tipo |
|
|
Casa |
0,8 |
|
Const. Precária |
0,6 |
|
Apartamento |
1 |
|
Loja |
1 |
|
Galpão |
1,1 |
|
Telheiro |
1 |
|
Fábrica |
1,2 |
|
Especial |
1,2 |
|
Tabela IX - Alinhamento |
|
|
Alinhada |
1 |
|
Recuada |
0,9 |
|
Tabela X - Posicionamento |
|
|
Isolada |
1 |
|
Conjugada |
0,9 |
|
Geminada |
0,9 |
|
Tabela XI - Situação da Construção |
|
|
Frente |
1 |
|
Fundos |
0,9 |
|
Tabela XII - Estrutura |
|
|
Alvenaria |
0,9 |
|
Madeira |
1 |
|
Metálica |
1 |
|
Concreto |
1 |
|
Tabela XIII - Instalação Elétrica |
|
|
Sem |
0,8 |
|
Aparente |
0,9 |
|
Embutida |
1 |
|
Tabela XIV - Cobertura |
|
|
Palha |
0,7 |
|
Telha de Fibrocimento |
0,8 |
|
Telha de Barro |
0,9 |
|
Laje |
1 |
|
Especial |
1 |
|
Tabela XV - Paredes |
|
|
Sem |
0,8 |
|
Taipa |
0,5 |
|
Alvenaria |
0,9 |
|
Concreto |
1 |
|
Madeira |
1 |
|
Tabela XVI - Forro |
|
|
Sem |
0,8 |
|
Madeira |
1 |
|
Estuque |
1 |
|
Laje |
1 |
|
Especial |
1,1 |
|
Tabela XVII - Revestimento |
|
|
Sem |
0,8 |
|
Reboco |
0,9 |
|
Cerâmica |
1 |
|
Madeira |
1 |
|
Especial |
1,1 |
|
Tabela XVIII - Instalação Sanitária |
|
|
Sem |
0,6 |
|
Externa |
0,8 |
|
Interna Simples |
0,9 |
|
Interna Completa |
1 |
|
Acima de uma |
1,1 |
|
Tabela XIX - Piso |
|
|
Terra Batida |
0,6 |
|
Cimento |
0,8 |
|
Cerâmica |
1 |
|
Tábua |
1 |
|
Taco |
1 |
|
Especial |
1,1 |
|
Tabela XX - Estado de Conservação |
|
|
Novo/Ótimo |
1 |
|
Bom |
0,9 |
|
Regular |
0,8 |
|
Precário |
0,6 |
ANEXO III - LAUDO DE AVALIAÇÃO
Publicado por:
Marcelly Kaliny Vicente Rafael
Código Identificador:B6D6DBE8