ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 471/2018
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 464/2017, de 12 de dezembro de 2017.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 464/2017, de 12 de dezembro de 2017, a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Municipal de Saúde), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º - O Crédito especial autorizado no caput do Art. 1º da presente lei será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montanhas-RN, em 20 de agosto de 2018.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas
LEI N.º 471/2018 - TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela I
|
ÓRGÃO |
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FMS) |
||
|
FUNÇÃO |
10 – SAÚDE |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
301 – ATENÇÃO BÁSICA |
||
|
PROJETO |
2.094 – NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF |
||
|
FONTE |
0106400000 – ATENÇÃO BÁSICA |
||
|
ELEMENTOS |
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF |
R$ |
10.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
10.000,00 |
|
Tabela II
|
ÓRGÃO |
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FMS) |
||
|
FUNÇÃO |
10 – SAÚDE |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
301 – ATENÇÃO BÁSICA |
||
|
PROJETO |
2.094 – NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF |
||
|
FONTE |
0106400000 – ATENÇÃO BÁSICA |
||
|
ELEMENTOS |
31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado-PC |
R$ |
10.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
10.000,00 |
|
Montanhas-RN, em 20 de agosto de 2018.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional de Montanhas
Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:B6EC55EF