ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 471/2018

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 464/2017, de 12 de dezembro de 2017.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 464/2017, de 12 de dezembro de 2017, a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Municipal de Saúde), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.

 

Art. 3º - O Crédito especial autorizado no caput do Art. 1º da presente lei será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Montanhas-RN, em 20 de agosto de 2018.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Constitucional de Montanhas

 

LEI N.º 471/2018 - TABELAS DEMONSTRATIVAS

 

Tabela I

 

ÓRGÃO

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FMS)

FUNÇÃO

10 – SAÚDE

SUB-FUNÇÃO

301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROJETO

2.094 – NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF

FONTE

0106400000 – ATENÇÃO BÁSICA

ELEMENTOS

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF

R$

10.000,00

TOTAL

R$

10.000,00

 

Tabela II

 

ÓRGÃO

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FMS)

FUNÇÃO

10 – SAÚDE

SUB-FUNÇÃO

301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROJETO

2.094 – NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF

FONTE

0106400000 – ATENÇÃO BÁSICA

ELEMENTOS

31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado-PC

R$

10.000,00

TOTAL

R$

10.000,00

 

Montanhas-RN, em 20 de agosto de 2018.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Constitucional de Montanhas


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:B6EC55EF