ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 403/2025
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Paraú, o evento VIVA PARAÚ e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Paraú o evento VIVA PARAÚ, que será realizado, anualmente, no período junino no mês de junho no Município de Paraú/RN.
Art. 2º - O evento VIVA PARAÚ, contará com a realização de shows musicais, apresentações culturais, decoração das ruas e de espaços públicos e privados.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Luiz Augusto Filho, em Paraú/RN, 16 De dezembro de 2025.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:B6EF59E7