ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 520/2017

Abre Crédito Especial para o fim que especifica e dá outras providências:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta mil reais) para atender despesas da reforma e ampliação do hospital municipal, conforme necessidade da inclusão deste projeto , para execução da despesa , com diversas ações governamentais não contempladas na Lei Orçamentária do corrente exercício financeiro.

 

Unidade Orçamentária- Secretaria Municipal de Saúde

Função:10-Saúde

Subfunção:302- Assistência hospitalar e ambulatorial

Programa:0028- Implementação das Ações de Média e Alta Complexidade

Projeto/Atividade:

1145-Reforma e ampliação do hospital municipal

 

Elemento de Despesa:

 

4.0.00.00 -DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00-INVESTIMENTOS

4.4.90.00-APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.30-Material de Consumo R$ 10.000,00

4.4.90.36-Outros Serviços de Terceiros (PF) R$ 5.000,00

4.4.90.39-Outros Serviços de Terceiros (PJ) R$ 40.000,00

4.4.90..51-Obras e Instalações R$ 20.000,00

 

Art.2º-Fica alterado a nomenclatura do Projeto/Atividade:1109-Construção, ampl.de unidades de saúde para “ 1109-Construção, ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde” no corrente exercício, conforme necessidade da alteração desse projeto, para execução da despesa.

 

Art.3º.Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no art.43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) , constantes do orçamento vigente no presente exercício, e

 

Unidade Orçamentária:

02.007-Secretaria Municipal de Saúde

Função:10-Saúde

Subfunção:031-Atenção Básica

Programa:0027-Fortalecimento da Atenção Básica

Projeto/Atividade: Aquisição e Desapropriação de Imóveis

 

4.0.00.00-DESPESAS DE CAPITAL

4.5.00.00-INVERSÕES FINANCEIRAS

4.5.90.00-APLICAÇÕES DIRETAS

4.5.90.61-Aquisição de imóveis R$ 75.000,00

 

Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Em Arez/RN, Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2017.

 

ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA

Prefeito Municipal

CPF (MF) Nº 026.464.044-68


Publicado por:
Thyago Sergio Filgueira de Oliveira
Código Identificador:B6F9C468