ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 474/2013, DE 25 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº. 472, de 6 de novembro de 2012, que fixou os subsídios de Agentes Políticos para 2013/2016, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

Lei:

Art. 1°. A Tabela I constante do art. 1º da Lei Municipal nº. 472, de 06 de novembro de 2012 que fixou os subsídios de Agentes Políticos para 2013/2016, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

AGENTES POLÍTICOS

VALOR MENSAL DOS SUBSÍDIOS

Prefeito

R$ 12.000,00

Vice-Prefeito

R$ 6.000,00

Secretário/Poder Executivo

R$ 3.300,00

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Pedro Velho/RN, 25 de janeiro de 2013.

 

JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

TERMO DE SANÇÃO

 

Aos 28 dias do mês de janeiro de 2013, no prédio da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN, O PREFEITO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e administrativas, SANCIONOU a Lei Municipal nº. 474, de 25 de janeiro de 2013, que Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº. 472, de 6 de novembro de 2012, que fixou os subsídios de Agentes Políticos para 2013/2016, e dá outras providências, em virtude da sua aprovação pela Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, durante a Sessão realizada em 25 de janeiro de 2013, enquanto tramitou como Projeto de Lei do Executivo nº. 02/2013.

 

JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Magno Coelho Alves
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