ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 545, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza a Criação de Dotação Orçamentária e Abertura de Crédito Adicional Especial, alterando a Lei Municipal nº Lei Municipal nº 537, de 7 de dezembro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taipu para o exercício de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Público Municipal do exercício vigente, com vistas as emendas participativas da Assembleia Legislativa Estadual, Câmara Federal, e Senado Federa, sendo aprovada dotação orçamentária na SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, para dar suporte as despesas com MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL (PSE), com recursos do Governo Federal Estadual e Municipal.; na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, para dar suporte as despesas na CONSTRUÇÃO DE PRAÇA E ACADEMIA DE SAUDE - MATÃO, PISO DA ENFERMAGEM, Assistência Hospital e Atenção Básica, INCREMENTO TEMPORÁRIO/CUSTEIO MAC, INCREMENTO TEMPORÁRIO – CUSTEIO/PAP e AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, com recursos do Governo Federal, repassados através de Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS e de Transferência de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculado à Saúde.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
FUNÇÃO: 20
SUB-FUNÇÃO: 605 - ABASTECIMENTO
PROGRAMA 0007 – ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM COMUNIDADES RURAIS
|
AÇÃO |
|
UNIDADE |
|
||
|
1032 |
INVESTIMENTO NA ADUTORA MORADA NOVA – DUAS PASSAGENS |
05.001 |
Valor |
||
|
Categoria |
Grupo Despesa |
Modalidade Aplicação |
Elemento |
Título |
: |
|
3 |
3 |
90 |
30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
100.000,00 |
|
FONTE |
Título |
|
|||
|
16320000 |
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a Agricultura |
|
|||
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.091 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -
FUNÇÃO: 10
SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA: 1021 – SAUDE PARA TODOS
|
AÇÃO |
|
UNIDADE |
|
||
|
2006 |
CONSTRUÇÃO DE PRAÇA E ACADEMIA DE SAUDE - MATÃO |
09.091 |
|
||
|
Categoria |
Grupo Despesa |
Modalidade Aplicação |
Elemento |
Título |
Valor |
|
4 |
4 |
90 |
51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
150.000,00 |
|
4 |
|
90 |
52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEBTE |
60.000,00 |
|
FONTE |
Título |
|
|||
|
16320000 |
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a Saúde |
|
|||
|
15000000 |
Recursos não vinculados de impostos |
|
|||
FUNÇÃO: 10
SUB-FUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 1021 SAUDE PARA TODOS
|
AÇÃO 2141 |
PISO DA ENFERMAGEM |
|
|
||
|
Categoria |
Grupo Despesa |
Modalidade Aplicação |
Elemento |
Título |
Valor |
|
3 |
1 |
90 |
04 |
Contratação por Tempo Determinado |
150.000,00 |
|
3 |
1 |
90 |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
60.000,00 |
|
3 |
1 |
90 |
13 |
Obrigações Patronais |
50.000,00 |
|
Fonte |
|
|
|
||
|
16000000 |
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
|
|
||
FUNÇÃO: 10
SUB-FUNÇÃO: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
PROGRAMA: 1021 - SAUDE PARA TODOS
|
AÇÃO 1320 |
PISO DA ENFERMAGEM |
|
Valor |
||
|
Categoria |
Grupo Despesa |
Modalidade Aplicação |
Elemento |
Título |
|
|
3 |
1 |
90 |
04 |
Contratação por Tempo Determinado |
200.000,00
|
|
3 |
1 |
90 |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
200.000,00 |
|
3 |
1 |
90 |
13 |
Obrigações Patronais |
100.000,00 |
|
Fonte |
|
|
|
||
|
16000000 |
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
|
|
||
FUNÇÃO: 10
SUB-FUNÇÃO: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
PROGRAMA: 1021 SAUDE PARA TODOS
|
AÇÃO 1321 |
INCREMENTO TEMPORÁRIO/CUSTEIO MAC |
|
Valor |
||
|
Categoria |
Grupo Despesa |
Modalidade Aplicação |
Elemento |
Título |
|
|
3 |
3 |
90 |
30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
220.000,00 |
|
Fonte |
|
|
|
||
|
16000000 |
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
|
|
||
FUNÇÃO: 10
SUB-FUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 1021 SAUDE PARA TODOS
|
AÇÃO 1152 |
INCREMENTO TEMPORÁRIO – CUSTEIO/PAP |
|
|
||
|
Categoria |
Grupo Despesa |
Modalidade Aplicação |
Elemento |
Título |
Valor |
|
3 |
3 |
90 |
30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
202.366,00 |
|
Fonte |
|
|
|
||
|
16000000 |
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
|
|
||
FUNÇÃO: 10
SUB-FUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 1021 SAUDE PARA TODOS
|
AÇÃO 1078 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE |
|
|
||
|
Categoria |
Grupo Despesa |
Modalidade Aplicação |
Elemento |
Título |
Valor |
|
4 |
4 |
90 |
52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
367.243,00 |
|
Fonte |
|
|
|
||
|
16010000 |
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde |
|
|
||
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.091 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -
FUNÇÃO: 08
SUB-FUNÇÃO: 112 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 1023 – CIDADANIA E PROTEÇÃO SOCIAL
|
AÇÃO 2156 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL (PSE) |
|
Valor |
||
|
Categoria |
Grupo Despesa |
Modalidade Aplicação |
Elemento |
Título |
|
|
3 |
1 |
90 |
04 |
Contratação por Tempo Determinado |
20.000,00
|
|
3 |
1 |
90 |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
20.000,00 |
|
3 |
1 |
90 |
13 |
Obrigações Patronais |
10.000,00 |
|
3 |
3 |
90 |
30 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
|
3 |
3 |
90 |
32 |
Material distribuição Gratuita |
10.000,00 |
|
3 |
3 |
90 |
33 |
Passagens e Desp. Com Locomoção |
10.000,00 |
|
3 |
3 |
90 |
36 |
Outros Ser. Terceiros PF |
10.000,00 |
|
4 |
4 |
90 |
52 |
Equip. e Mat. Permanente |
10.000,00 |
|
3 |
3 |
90 |
39 |
Outros Ser. Terceiros PJ |
10.000,00 |
|
16600000 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
|
||
|
16610000 |
Recurso Estadual |
|
|
||
|
15000000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
||
Art. 3º – O Crédito de que trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do artigo 45 da Li Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei do Plano Plurianual vigente, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinação da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº Lei Municipal nº 537, de 7 de dezembro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taipu para o exercício de 2023, revogadas as disposições em contrário,
Taipu, 25 de outubro de 2023.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:B7095B39