ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 545, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza a Criação de Dotação Orçamentária e Abertura de Crédito Adicional Especial, alterando a Lei Municipal nº Lei Municipal nº 537, de 7 de dezembro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taipu para o exercício de 2023, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Público Municipal do exercício vigente, com vistas as emendas participativas da Assembleia Legislativa Estadual, Câmara Federal, e Senado Federa, sendo aprovada dotação orçamentária na SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, para dar suporte as despesas com MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL (PSE), com recursos do Governo Federal Estadual e Municipal.; na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, para dar suporte as despesas na CONSTRUÇÃO DE PRAÇA E ACADEMIA DE SAUDE - MATÃO, PISO DA ENFERMAGEM, Assistência Hospital e Atenção Básica, INCREMENTO TEMPORÁRIO/CUSTEIO MAC, INCREMENTO TEMPORÁRIO – CUSTEIO/PAP e AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, com recursos do Governo Federal, repassados através de Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS e de Transferência de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculado à Saúde.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

FUNÇÃO: 20

SUB-FUNÇÃO: 605 - ABASTECIMENTO

PROGRAMA 0007 – ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM COMUNIDADES RURAIS

 

AÇÃO

 

UNIDADE

 

1032

INVESTIMENTO NA ADUTORA MORADA NOVA – DUAS PASSAGENS

05.001

Valor

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

:

3

3

90

30

MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

FONTE

Título

 

16320000

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a Agricultura

 

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.091 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -

FUNÇÃO: 10

SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA

PROGRAMA: 1021 – SAUDE PARA TODOS

 

AÇÃO

 

UNIDADE

 

2006

CONSTRUÇÃO DE PRAÇA E ACADEMIA DE SAUDE - MATÃO

09.091

 

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

Valor

4

4

90

51

OBRAS E INSTALAÇÕES

150.000,00

4

 

90

52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEBTE

60.000,00

FONTE

Título

 

16320000

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a Saúde

 

15000000

Recursos não vinculados de impostos

 

 

FUNÇÃO: 10

SUB-FUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 1021 SAUDE PARA TODOS

 

AÇÃO

2141

PISO DA ENFERMAGEM

 

 

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

 

Valor

3

1

90

04

Contratação por Tempo Determinado

 

150.000,00

3

1

90

11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

60.000,00

3

1

90

13

Obrigações Patronais

50.000,00

Fonte

 

 

 

16000000

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

 

 

FUNÇÃO: 10

SUB-FUNÇÃO: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR

PROGRAMA: 1021 - SAUDE PARA TODOS

 

AÇÃO

1320

PISO DA ENFERMAGEM

 

Valor

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

 

3

1

90

04

Contratação por Tempo Determinado

200.000,00

 

3

1

90

11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

200.000,00

3

1

90

13

Obrigações Patronais

100.000,00

Fonte

 

 

 

16000000

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

 

 

FUNÇÃO: 10

SUB-FUNÇÃO: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR

PROGRAMA: 1021 SAUDE PARA TODOS

 

AÇÃO

1321

INCREMENTO TEMPORÁRIO/CUSTEIO MAC

 

Valor

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

 

3

3

90

30

MATERIAL DE CONSUMO

220.000,00

Fonte

 

 

 

16000000

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

 

 

FUNÇÃO: 10

SUB-FUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 1021 SAUDE PARA TODOS

 

AÇÃO

1152

INCREMENTO TEMPORÁRIO – CUSTEIO/PAP

 

 

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

Valor

3

3

90

30

MATERIAL DE CONSUMO

202.366,00

Fonte

 

 

 

16000000

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

 

 

FUNÇÃO: 10

SUB-FUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 1021 SAUDE PARA TODOS

 

AÇÃO

1078

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE

 

 

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

Valor

4

4

90

52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

367.243,00

Fonte

 

 

 

16010000

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

 

 

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.091 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -

FUNÇÃO: 08

SUB-FUNÇÃO: 112 ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 1023 – CIDADANIA E PROTEÇÃO SOCIAL

 

AÇÃO

2156

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL (PSE)

 

Valor

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

 

3

1

90

04

Contratação por Tempo Determinado

20.000,00

 

3

1

90

11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

20.000,00

3

1

90

13

Obrigações Patronais

10.000,00

3

3

90

30

Material de Consumo

10.000,00

3

3

90

32

Material distribuição Gratuita

10.000,00

3

3

90

33

Passagens e Desp. Com Locomoção

10.000,00

3

3

90

36

Outros Ser. Terceiros PF

10.000,00

4

4

90

52

Equip. e Mat. Permanente

10.000,00

3

3

90

39

Outros Ser. Terceiros PJ

10.000,00

16600000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

 

16610000

Recurso Estadual

 

 

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

 

Art. 3º – O Crédito de que trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do artigo 45 da Li Federal nº 4.320/64.

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei do Plano Plurianual vigente, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinação da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº Lei Municipal nº 537, de 7 de dezembro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taipu para o exercício de 2023, revogadas as disposições em contrário,

 

Taipu, 25 de outubro de 2023.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:B7095B39