ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 331/2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE SÃO BENTO DO TRAIRI/RN (PMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 331/2026

 

Institui a Política Municipal de Alfabetização de São Bento do Trairi/RN (PMA) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRI, Estado do Rio Grande do Norte, Rafael dos Santos Matias no uso de suas atribuições legais, confere a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o dever de zelar e aprimorar a educação municipal, conforme a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;

CONSIDERANDO a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, conforme o Art. 205 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO as diretrizes, metas e estratégias estabelecidas no Plano Nacional de Educação – PNE;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº105 /2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de São Bento do Trairi /RN;

CONSIDERANDO as diretrizes e competências estabelecidas pela Base Nacional Comum Curricular – BNCC

CONSIDERANDO a Lei nº 15.247, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso);

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações de alfabetização, letramento, avaliação, acompanhamento pedagógico e recomposição das aprendizagens;

CONSIDERANDO a necessidade de promover políticas educacionais pautadas na equidade, na inclusão, na valorização dos profissionais da educação e na redução das desigualdades educacionais;

CONSIDERANDO, o Decreto nº 33.990, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 que Institui a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São Bento do Trairi/RN, a Política Municipal de Alfabetização – PMA, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas na rede municipal de ensino, assegurando condições para a aprendizagem da leitura e da escrita, com qualidade, equidade e no tempo adequado.

Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização deverá considerar as especificidades territoriais, sociais, culturais e educacionais do Município de São Bento do Trairi/RN, promovendo ações articuladas de alfabetização, letramento, recomposição das aprendizagens, avaliação e acompanhamento pedagógico.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização tem por finalidade garantir que todas as crianças desenvolvam, na idade adequada, conhecimentos e habilidades essenciais de leitura, escrita e matemática, assegurando condições para a continuidade de sua trajetória escolar com qualidade, equidade e inclusão.

Art. 3º Para os fins desta lei, considera-se alfabetização o processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, associado ao desenvolvimento da consciência fonológica, da fluência leitora, da compreensão textual, da produção escrita e das práticas sociais de leitura e escrita, de modo a possibilitar aos estudantes ler, escrever, compreender, interpretar, produzir textos e utilizar a linguagem de forma autônoma e crítica em diferentes contextos sociais e culturais.

Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime de colaboração e articulação com as políticas educacionais da União e do Estado do Rio Grande do Norte, especialmente:

I – O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

II – A Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN;

III – A Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – Renalfa;

IV – As políticas, programas e ações do Ministério da Educação destinadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;

V – o Plano Nacional de Educação;

VI – o Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte;

VII – o Plano Municipal de Educação de São Bento do Trairi/RN;

VIII – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

IX - no Currículo Potiguar;

X – as demais normas educacionais vigentes.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 5º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – a garantia do direito de todas as crianças à alfabetização;

II – a alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;

III – a colaboração entre os entes federativos;

IV – o protagonismo do Município no planejamento e na execução das ações de alfabetização;

V – a equidade educacional;

VI – o enfrentamento das desigualdades sociais, educacionais, territoriais, étnico-raciais e de gênero;

VII – a garantia do acesso, permanência, participação e aprendizagem;

VIII – a centralidade dos processos de ensino e aprendizagem e das necessidades dos estudantes;

IX – a valorização dos profissionais da educação;

X – a formação continuada como componente essencial da profissionalização docente;

XI – o reconhecimento das experiências e dos saberes dos profissionais da educação;

XII – a articulação entre alfabetização e letramento;

XIII – a valorização da leitura, da literatura, da oralidade e da produção textual;

XIV – a utilização pedagógica dos resultados das avaliações;

XV – o respeito à diversidade e às especificidades dos estudantes;

XVI – a educação inclusiva;

XVII – a participação das famílias e da comunidade;

XVIII – a mobilização e o engajamento social em favor da alfabetização;

XIX – a transparência e o acompanhamento das políticas públicas educacionais;

XX – o reconhecimento, a valorização e o compartilhamento de boas práticas.

XXI – formação integral dos estudantes

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

Art. 6º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:

I – assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com as políticas nacional e estadual de alfabetização;

II – promover ações de recomposição e consolidação das aprendizagens de leitura e escrita dos estudantes do 3º ao 5º ano que ainda não tenham desenvolvido as competências esperadas;

III – fortalecer a articulação entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental;

IV – promover formação continuada para professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

V – fortalecer práticas pedagógicas fundamentadas em evidências e nas necessidades de aprendizagem dos estudantes;

VI – garantir materiais, recursos e ambientes pedagógicos adequados ao desenvolvimento da alfabetização;

VII – fortalecer os espaços e práticas de leitura nas unidades escolares;

VIII – desenvolver processos sistemáticos de avaliação diagnóstica, formativa e somativa;

IX – utilizar os resultados das avaliações para subsidiar o planejamento, a intervenção e o replanejamento pedagógico;

X – promover o acompanhamento individual e coletivo das aprendizagens;

XI – assegurar ações de equidade e inclusão; e redução das desigualdades educacionais;

XII – fortalecer o regime de colaboração com a União e o Estado;

XIII – incentivar a participação das famílias e da comunidade;

XIV – reconhecer e divulgar práticas pedagógicas e de gestão exitosas;

XV – promover o monitoramento permanente das metas e dos resultados da Política Municipal de Alfabetização.

XVI – fortalecimento do ensino da matemática nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

XVII – articulação entre escola, família e comunidade;

XVIII – valorização da cultura e das especificidades locais;

IXX – fortalecimento do regime de colaboração;

 

CAPÍTULO IV

DOS OBJETIVOS

Art. 7º Constituem objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantir o direito à alfabetização de todas as crianças da rede municipal de ensino;

II – promover condições para que todas as crianças alcancem níveis adequados de aprendizagem em leitura e escrita;

III – assegurar a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

IV – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais que apresentem defasagens;

V – reduzir as desigualdades de aprendizagem;

VI – fortalecer a qualidade das práticas pedagógicas;

VII – ampliar e qualificar a formação dos profissionais da educação;

VIII – fortalecer a gestão pedagógica e o acompanhamento das escolas;

IX – integrar avaliação, planejamento e intervenção pedagógica;

X – assegurar infraestrutura e recursos pedagógicos adequados;

XI – fortalecer práticas de leitura, literatura, oralidade e produção textual;

XII – desenvolver estratégias específicas para estudantes com deficiência e outras necessidades educacionais;

XIII – ampliar a participação das famílias no processo de alfabetização;

XIV – identificar, reconhecer e compartilhar boas práticas;

XV – consolidar uma cultura de acompanhamento e melhoria contínua dos resultados educacionais.

XVI – articulação entre escola, família e comunidade;

XVII – valorização da cultura e das especificidades locais;

XVIII – fortalecimento do regime de colaboração;

CAPÍTULO V

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será organizada em cinco eixos estruturantes, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN:

I – Governança e Gestão da Política de Alfabetização;

II – Formação dos Profissionais da Educação e Melhoria das Práticas Pedagógicas e de Gestão Escolar;

III – Infraestrutura Física e Insumos Pedagógicos;

IV – Sistemas de Avaliação e Uso Pedagógico dos Resultados;

V – Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas

CAPÍTULO VI

DO EIXO I – GOVERNANÇA E GESTÃO

Art. 9º O eixo Governança e Gestão tem como finalidade assegurar a coordenação, articulação, planejamento, implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

Sessão I

Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a Política Municipal de Alfabetização, cabendo-lhe:

I – coordenar e orientar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – elaborar, acompanhar e avaliar as ações e estratégias da Política;

III – promover formação continuada dos profissionais da educação;

IV – acompanhar os indicadores educacionais e de aprendizagem;

V – monitorar os resultados das avaliações internas e externas;

VI – prestar apoio técnico e pedagógico às unidades escolares;

VII – promover ações de recomposição das aprendizagens;

VIII – fomentar a utilização pedagógica dos resultados das avaliações;

IX – articular as ações municipais com programas e políticas estaduais e federais;

X – promover ações de acompanhamento e apoio às escolas que apresentem maiores desafios de aprendizagem;

XI – divulgar orientações técnicas e pedagógicas necessárias à implementação da Política.

IV – acompanhar a execução da Política nas unidades escolares;

V – promover reuniões de acompanhamento e monitoramento;

VI – analisar os resultados educacionais;

VII – orientar as escolas na elaboração de estratégias de intervenção;

VIII – articular ações com a Rede Renalfa;

IX – fortalecer o regime de colaboração com a Secretaria de Estado da Educação;

X – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento;

XI – promover avaliação anual da Política.

 

Seção II

Do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização

Art. 10º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de caráter consultivo, técnico e estratégico, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de acompanhar, avaliar e apoiar a implementação da Política Municipal de Alfabetização, devendo possuir estrutura administrativa e pedagógica para tal.

Art. 11º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:

I - acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II - analisar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;

III - emitir recomendações técnicas destinadas ao aperfeiçoamento das ações da PMA;

IV - propor estratégias de enfrentamento às desigualdades educacionais;

V - acompanhar a execução das metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;

VI - incentivar a disseminação de práticas pedagógicas exitosas na Rede Municipal de Ensino;

VII - colaborar na elaboração dos relatórios anuais de monitoramento da Política.

Art. 12º A composição, o funcionamento, a periodicidade das reuniões e os procedimentos administrativos do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização serão disciplinados por Portaria do Prefeito Municipal

§ 1º A Comissão poderá contar com representantes da Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores, Conselho Municipal de Educação e outros segmentos relacionados à política educacional.

§ 2º A composição, atribuições e funcionamento da Comissão serão regulamentados por ato do Poder Executivo.

Art. 13º. A Articulação Municipal da Rede Renalfa atuará, no âmbito de suas atribuições, como instância de articulação técnico-pedagógica das ações vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

 

Seção III

Das Competências das Unidades de Ensino

Art. 14 Compete às unidades de ensino:

I - implementar as diretrizes estabelecidas pela Política Municipal de Alfabetização;

II - elaborar o Plano Institucional de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, em consonância com o Projeto Político-Pedagógico;

III - utilizar os resultados das avaliações internas e externas para subsidiar o planejamento pedagógico e a tomada de decisões;

IV - assegurar o acompanhamento contínuo e sistemático da aprendizagem das crianças e dos estudantes;

V - promover ações articuladas entre gestão escolar, coordenação pedagógica, docentes, famílias e comunidade;

VI - desenvolver estratégias de intervenção pedagógica direcionadas aos estudantes que apresentem defasagens ou dificuldades de aprendizagem;

VII - monitorar e avaliar permanentemente os indicadores educacionais da unidade de ensino;

VIII - fomentar práticas sistemáticas de incentivo à leitura, à escrita, à oralidade e ao letramento matemático.

 

Seção IV

Das Equipes Gestoras e Pedagógicas

Art. 15º Compete às equipes gestoras e pedagógicas das unidades de ensino:

I - coordenar o planejamento pedagógico alinhado às diretrizes da alfabetização;

II - acompanhar sistematicamente o desenvolvimento das aprendizagens e o progresso dos estudantes;

III - apoiar os docentes na elaboração e na adaptação de estratégias pedagógicas adequadas a cada etapa e modalidade de ensino;

IV - promover espaços permanentes de estudo, reflexão e formação em serviço no âmbito escolar;

V – Analisar e acompanhar criticamente os resultados das avaliações propor e orientar as intervenções pedagógicas necessárias;

VI - Fortalecer o trabalho colaborativo entre os profissionais da Educação Infantil, dos Anos Iniciais e da Educação Especial;

VII - monitorar e avaliar a execução do Plano de intervenções pedagógicas Institucional de Alfabetização e recomposição das aprendizagens.

VIII – assegurar a implementação das ações da Política na unidade escolar;

IX – Acompanhar o planejamento e a prática pedagógica dos professores;

X – Promover o trabalho colaborativo entre os profissionais da educação;

V – Apoiar os professores na implementação de estratégias de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

VI – Promover espaços de estudo, planejamento e formação no âmbito da unidade escolar;

 

Seção V

Das equipes docentes

Art. 16º Compete aos professores:

I – Planejar e desenvolver práticas pedagógicas significativas e inclusivas;

II – acompanhar continuamente as aprendizagens dos estudantes;

III – participar das ações de formação continuada;

IV – realizar intervenções pedagógicas de acordo com as necessidades identificadas;

V – promover práticas de leitura, escrita, oralidade e matemática;

VI – utilizar os resultados das avaliações como subsídio ao planejamento;

VII – participar das ações de recomposição das aprendizagens;

VIII – registrar e acompanhar o desenvolvimento dos estudantes.

Seção VI

Da Corresponsabilização

Art. 17º A implementação da Política Municipal de Alfabetização constitui responsabilidade compartilhada entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades de ensino, os profissionais da educação, os estudantes, as famílias, os Conselhos Escolares, o Conselho Municipal de Educação e as instituições parceiras, respeitadas as atribuições legais de cada órgão ou entidade.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação promoverá estratégias contínuas de mobilização e participação social, com o objetivo de fortalecer o compromisso coletivo com a alfabetização na idade certa, a recomposição das aprendizagens e a elevação da qualidade social da educação pública municipal

 

Seção VI

Das Bolsas de Incentivo a Política Municipal de Alfabetização

Art. 18º Fica instituído o Programa de Bolsas de Incentivo à Política Municipal de Alfabetização de São Bento do Trairi/RN, destinado exclusivamente aos profissionais contemplados com bolsas no âmbito do referido Programa.

Art. 19º Poderão ser designados para o exercício das atividades do PROBIALF-SBT (Programa de Bolsas de Incentivo à Alfabetização de São Bento do Trairi/RN) servidores públicos municipais efetivos, ocupantes de cargos em comissão, prestador de serviço terceirizado ou contratados temporariamente pelo Município, desde que possuam formação e experiência compatíveis com as atribuições a serem desempenhadas.

Parágrafo único. A designação do bolsista será realizada por ato do Poder Executivo, mediante indicação do Secretário Municipal de Educação.

 

Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar Relatório Técnico contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I – Quantitativo e valor: especificação de 01 (uma) bolsa de incentivo destinada à Política Municipal de Alfabetização, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais;

II – Lotação e atendimento: indicação do atendimento na Escola Municipal José Ribeiro da Silva e na Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

III – Atribuições e atividades desenvolvidas: descrição detalhada das atividades complementares de planejamento, formação, articulação, acompanhamento e apoio técnico-pedagógico executadas pelo bolsista, em conformidade com as diretrizes desta Lei.

 

CAPÍTULO VII

DO PÚBLICO-ALVO E DOS AGENTES DA POLÍTICA

Art. 21º A Política Municipal de Alfabetização tem como público-alvo:

I – crianças da Educação Infantil, especialmente da pré-escola, considerando o desenvolvimento de habilidades precursoras da alfabetização;

II – estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino;

III – estudantes das demais etapas da Educação Básica que apresentem dificuldades ou níveis insuficientes de aprendizagem, alfabetização e letramento;

IV – estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA;

V – estudantes público-alvo da Educação Especial e demais modalidades de ensino, asseguradas a inclusão, a acessibilidade e as condições necessárias à aprendizagem;

VI – professores e demais profissionais da educação envolvidos no processo de alfabetização;

VII – gestores escolares, coordenadores pedagógicos e equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação;

VIII – famílias e responsáveis pelos estudantes;

IX – instituições educacionais da rede municipal de ensino;

X – organizações da sociedade civil e instituições parceiras que contribuam para o fortalecimento da educação municipal.

 

Parágrafo único. Constituem público prioritário da Política Municipal de Alfabetização as crianças da Educação Infantil e os estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental, especialmente aqueles matriculados no ciclo de alfabetização.

 

Art. 22º São agentes envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – equipes técnicas e pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação;

III – gestores escolares;

IV – coordenadores pedagógicos;

V – professores da Educação Infantil;

VI – professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental, especialmente os que atuam nas turmas do ciclo de alfabetização;

VII – professores das demais etapas e modalidades da Educação Básica;

VIII – professores do Atendimento Educacional Especializado – AEE;

IX – profissionais de apoio escolar;

X – estudantes;

XI – famílias e comunidade escolar;

XII – Conselho Municipal de Educação e demais órgãos colegiados da educação municipal;

XIII – instituições e parceiros que atuem em regime de colaboração com o Município.

 

CAPÍTULO VIII

DO EIXO II – FORMAÇÃO E PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

Art. 23º A Secretaria Municipal de Educação poderá realizar, direta ou indiretamente, em regime de cooperação com outras instituições ou isoladamente, cursos de formação continuada aos profissionais da educação que atuam na implementação da Política Municipal de Alfabetização, como estratégia para o fortalecimento das práticas pedagógicas, a melhoria da aprendizagem e o desenvolvimento profissional.

Art. 24º A formação continuada será planejada e desenvolvida em consonância com:

I - os princípios, diretrizes e objetivos desta Política;

II - a Base Nacional Comum Curricular;

III - o Currículo da Rede Municipal de Ensino;

IV - os resultados das avaliações internas e externas;

V - os indicadores educacionais produzidos pela Rede Municipal de Ensino;

VI - as necessidades formativas identificadas nas unidades de ensino.

Art. 25º São objetivos da política de formação continuada:

I - fortalecer os conhecimentos científicos, pedagógicos e metodológicos relacionados à alfabetização, ao letramento, à cultura da leitura, da escrita e ao letramento matemático;

II - qualificar as práticas pedagógicas desenvolvidas na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

III - aperfeiçoar o planejamento, o acompanhamento e a avaliação das aprendizagens na Educação Infantil e dos Anos Iniciais;

IV - fortalecer práticas pedagógicas inclusivas, equitativas, antirracistas e comprometidas com a Educação em Direitos Humanos;

V - desenvolver estratégias voltadas à recomposição das aprendizagens;

VI - incentivar a inovação pedagógica, a pesquisa educacional e o compartilhamento de experiências exitosas;

VII - promover o uso pedagógico das avaliações e dos indicadores educacionais na tomada de decisões.

Art. 26º As ações de formação continuada poderão compreender, entre outras estratégias:

I - cursos presenciais e a distância;

II - jornadas pedagógicas;

III - seminários;

IV - oficinas;

V - grupos de estudo;

VI - formação em serviço;

VII - acompanhamento pedagógico;

VIII - produção e socialização de materiais pedagógicos;

IX - intercâmbio de experiências entre unidades de ensino;

X - outras estratégias definidas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 27º. O Município promoverá formação continuada dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com prioridade para aqueles diretamente envolvidos nos processos de alfabetização.

Art. 28º. As ações de formação continuada deverão contemplar, entre outros temas:

I – alfabetização e letramento;

II – apropriação do sistema de escrita alfabética;

III – leitura e compreensão leitora;

IV – produção textual;

V – oralidade;

VI – literatura infantil;

VII – planejamento pedagógico;

VIII – avaliação da aprendizagem;

IX – recomposição das aprendizagens;

X – intervenção pedagógica;

XI – educação inclusiva;

XII – utilização pedagógica dos resultados das avaliações;

XIII – práticas pedagógicas diversificadas e inclusivas.

XIV – uso pedagógico de recursos didáticos e tecnológicos;

XV – ensino e aprendizagem da matemática;

XVI –análise e utilização dos indicadores educacionais e dos resultados das avaliações.

Art. 29º A política de formação continuada deverá promover a articulação entre teoria e prática, considerando os resultados das avaliações, os indicadores educacionais, as evidências produzidas pela Rede Municipal de Ensino e os desafios identificados no cotidiano escolar.

 

Parágrafo único. As ações formativas deverão observar as especificidades da Educação Infantil, dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e das diferentes modalidades de ensino ofertadas pela Rede Municipal, respeitando os princípios da equidade, da inclusão e da valorização da diversidade.

 

CAPÍTULO IX

DO EIXO III – INFRAESTRUTURA E INSUMOS PEDAGÓGICOS

Art. 30º. O Município buscará garantir às unidades escolares condições adequadas de infraestrutura, materiais didáticos, recursos pedagógicos e ambientes de aprendizagem necessários à alfabetização.

Art. 31º. A Secretaria Municipal de Educação realizará levantamento periódico das necessidades das unidades escolares, considerando:

I – espaços de leitura;

II – acervos literários;

III – materiais didáticos;

IV – jogos pedagógicos;

V – recursos de alfabetização;

VI – materiais acessíveis;

VII – recursos tecnológicos;

VIII – mobiliário adequado;

IX – demais insumos necessários ao processo de ensino e aprendizagem.

Art. 32º. Os materiais pedagógicos disponibilizados por programas federais, estaduais e municipais deverão ser utilizados de forma articulada ao planejamento pedagógico e às necessidades de aprendizagem dos estudantes.

Art. 33º. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações para fortalecer a leitura literária e a formação de leitores, incluindo:

I – manutenção e qualificação dos Cantinhos de Leitura;

II – ampliação dos acervos literários;

III – projetos de leitura;

IV – circulação e empréstimo de livros;

V – atividades de leitura compartilhada;

VI – valorização da literatura infantil;

VII – utilização pedagógica dos materiais do Ciranda Potiguar e de outros programas e projetos destinados à alfabetização.

 

CAPÍTULO X

DO EIXO IV – AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO

Art. 34º. A Política Municipal de Alfabetização contará com sistema permanente de acompanhamento e avaliação das aprendizagens.

Art. 35º. O Município poderá utilizar, de forma articulada, resultados provenientes de:

I – avaliações diagnósticas;

II – avaliações formativas;

III – avaliações internas da rede;

IV – avaliações do CAEd;

V – avaliação de fluência leitora – PARC;

VI – SIMAIS Alfa;

VII – avaliações vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

VIII – Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB;

IX – demais avaliações oficiais ou instrumentos instituídos pelo Município.

Art. 36º. Os resultados das avaliações deverão subsidiar:

I – o planejamento pedagógico;

II – a identificação das necessidades de aprendizagem;

III – a elaboração de planos de intervenção;

IV – as ações de recomposição das aprendizagens;

V – a formação continuada dos profissionais;

VI – o acompanhamento das escolas;

VII – a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 37º. A Secretaria Municipal de Educação realizará monitoramento periódico dos indicadores de alfabetização, considerando, entre outros:

I – participação dos estudantes nas avaliações;

II – níveis de aprendizagem;

III – evolução dos resultados;

IV – percentual de estudantes alfabetizados;

V – estudantes em processo de recomposição;

VI – frequência e permanência escolar;

VII – participação dos profissionais nas formações;

VIII – execução das ações previstas na Política.

 

CAPÍTULO XI

DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

Art. 38º A recomposição das aprendizagens constitui estratégia permanente da Política Municipal de Alfabetização, destinada a assegurar o desenvolvimento das habilidades e competências essenciais dos estudantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental que apresentem defasagens de aprendizagem, respeitados seus diferentes ritmos, necessidades e trajetórias educacionais.

Art. 39º As ações de recomposição das aprendizagens deverão:

I - fundamentar-se em avaliações diagnósticas e no acompanhamento contínuo do desenvolvimento dos estudantes;

II - considerar as habilidades e competências essenciais previstas na Base Nacional Comum Curricular e no Currículo da Rede Municipal de Ensino;

III - priorizar intervenções pedagógicas planejadas, sistemáticas e intencionais;

IV - respeitar os diferentes tempos e formas de aprendizagem;

V - promover a aprendizagem com equidade, inclusão e respeito à diversidade;

VI - articular-se ao planejamento pedagógico das unidades escolares.

Art. 40º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I - estabelecer diretrizes para a implementação das ações de recomposição das aprendizagens;

II - disponibilizar orientações técnicas, materiais pedagógicos e instrumentos de acompanhamento;

III - promover formação continuada voltada às estratégias de recomposição das aprendizagens;

IV - acompanhar os resultados das ações desenvolvidas pelas unidades escolares;

V - apoiar tecnicamente as equipes gestoras e pedagógicas na implementação das estratégias de intervenção.

Art. 64 Compete às unidades escolares:

I - identificar os estudantes que necessitem de ações de recomposição das aprendizagens;

II - elaborar estratégias pedagógicas adequadas às necessidades identificadas;

III - acompanhar sistematicamente o desenvolvimento dos estudantes;

IV - registrar e monitorar a evolução das aprendizagens;

V - promover a articulação entre gestão escolar, supervisão pedagógica, docentes e famílias no acompanhamento das ações de recomposição.

Art. 65 As ações de recomposição das aprendizagens poderão compreender, entre outras estratégias:

I - intervenções pedagógicas durante o processo regular de ensino;

II - atividades complementares de aprendizagem;

III - atendimento em contraturno, quando houver oferta pela Rede Municipal de Ensino;

IV - organização de agrupamentos pedagógicos flexíveis;

V - utilização de recursos pedagógicos diversificados e tecnologias educacionais;

VI - projetos específicos voltados ao fortalecimento da leitura, da escrita, da oralidade e do letramento matemático.

Art. 41º O planejamento, a execução e o acompanhamento das ações de recomposição das aprendizagens deverão integrar o Plano Institucional de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens da unidade escolar, observando os resultados das avaliações, os indicadores educacionais e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 42º A Secretaria Municipal de Educação monitorará periodicamente os resultados das ações de recomposição das aprendizagens, utilizando as informações produzidas pelo Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliação para subsidiar o aperfeiçoamento contínuo da Política Municipal de Alfabetização.

 

DO EIXO V – RECONHECIMENTO E COMPARTILHAMENTO DE BOAS PRÁTICAS

Art. 43º. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações estratégicas permanentes de identificação destinadas à identificação, registro, reconhecimento, valorização e disseminação de práticas pedagógicas exitosas de alfabetização e gestão escolar desenvolvidas pelas unidades de ensino da Rede Municipal de Ensino, visando ao fortalecimento da aprendizagem e à melhoria contínua da qualidade da educação.

Art. 44º. Poderão ser instituídas ações como:

I – Mostra Municipal de Boas Práticas;

II – Seminários;

III – encontros pedagógicos;

IV – publicação e sistematização de experiências;

V – reconhecimento de profissionais;

VI – reconhecimento de unidades escolares;

VII – intercâmbio de experiências entre escolas.

Parágrafo único. As formas de reconhecimento e os critérios para participação serão definidos em regulamentação específica.

 

CAPÍTULO XII

DA EQUIDADE E DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Art. 45º. A Política Municipal de Alfabetização deverá assegurar ações destinadas à redução das desigualdades educacionais e à garantia do direito de aprender de todos os estudantes.

Art. 46º. Serão consideradas estratégias específicas para estudantes:

I – com deficiência;

II – com necessidades educacionais específicas;

III – em situação de vulnerabilidade social;

IV – com defasagem de aprendizagem;

V – com baixa frequência escolar;

VI – em situação de distorção idade-ano;

VII – que apresentem dificuldades persistentes no processo de alfabetização.

Art. 47º. As ações de equidade deverão considerar as características sociais, culturais e educacionais do território municipal e as necessidades específicas de cada estudante.

 

CAPÍTULO XII

DA PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE

Art. 48º. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares promoverão estratégias de participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização.

Art. 49º. Poderão ser desenvolvidas:

I – reuniões de orientação às famílias;

II – projetos de leitura;

III – campanhas de incentivo à leitura;

IV – empréstimo de livros;

V – encontros de acompanhamento da aprendizagem;

VI – ações de mobilização social;

VII – estratégias de comunicação institucional.

 

CAPÍTULO XIII

DAS METAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 50º. Constituem metas da Política Municipal de Alfabetização:

I – alcançar progressivamente a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – garantir o acompanhamento das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais;

III – assegurar ações de intervenção pedagógica aos estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem;

IV – garantir ações de recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens;

V – promover formação continuada para os profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais;

VI – fortalecer os ambientes de leitura em todas as unidades escolares;

VII – utilizar sistematicamente os resultados das avaliações para orientar o planejamento pedagógico;

VIII – acompanhar periodicamente todas as unidades escolares que ofertam Educação Infantil e anos iniciais;

IX – Identificar e socializar boas práticas de alfabetização;

X – desenvolver ações voltadas à equidade e inclusão;

XI – ampliar a participação das famílias no processo de alfabetização;

XII – melhorar progressivamente os indicadores municipais de alfabetização durante a vigência da Política.

 

Parágrafo único. As metas serão detalhadas em planos de ação e instrumentos de monitoramento elaborados pela Secretaria Municipal de Educação, considerando os resultados oficiais e a realidade educacional do Município.

 

CAPÍTULO XIV

DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO E MONITORAMENTO

Art. 51º. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, o Plano Municipal de Ação da Política de Alfabetização, contendo, no mínimo:

I – ações prioritárias;

II – metas anuais;

III – indicadores;

IV – responsáveis;

V – cronograma;

VI – estratégias de execução;

VII – mecanismos de acompanhamento;

VIII – fontes de verificação.

Art. 52º. O Plano Municipal de Ação deverá ser articulado aos instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação e às ações previstas no Plano Municipal de Educação.

Art. 53º. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.

Parágrafo único. O relatório deverá apresentar os avanços, desafios, resultados alcançados e estratégias de melhoria para o período subsequente.

 

CAPÍTULO XV

DO REGIME DE COLABORAÇÃO

Art. 54º. A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime de colaboração com a União e o Estado do Rio Grande do Norte, observadas as competências de cada ente federativo.

Art. 55º. O Município poderá aderir e participar de programas, projetos, ações, pactos, redes de colaboração e iniciativas de assistência técnica e financeira relacionadas à alfabetização.

Art. 56º. A Secretaria Municipal de Educação buscará manter articulação permanente com:

I – Ministério da Educação;

II – Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Norte;

III – 7ª Diretoria Regional de Educação e Cultura – 7ª DIREC;

IV – Rede Renalfa;

V – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME;

VI – Conselho Municipal de Educação;

VII – instituições de ensino superior;

VIII – demais instituições e organizações parceiras.

 

CAPÍTULO XVI

DO FINANCIAMENTO

Art. 57º. As ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização serão financiadas por meio de:

I – recursos próprios do Município destinados à educação;

II – recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB;

III – transferências e assistência financeira da União;

IV – transferências e assistência financeira do Estado;

V – recursos provenientes de programas e projetos educacionais;

VI – convênios, termos de colaboração, acordos e instrumentos congêneres, observada a legislação vigente;

VII – outras fontes legalmente constituídas.

Art. 58º. As ações previstas nesta Lei deverão ser consideradas nos instrumentos de planejamento e orçamento municipal, observadas as disposições do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 59º. A execução financeira da Política Municipal de Alfabetização observará a legislação vigente, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as normas aplicáveis a cada fonte de recurso.

 

CAPÍTULO XVII

DO ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO

Art. 60º. A Política Municipal de Alfabetização será acompanhada e avaliada continuamente pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 61º. A avaliação deverá considerar:

I – cumprimento das metas;

II – evolução dos indicadores de aprendizagem;

III – resultados das avaliações;

IV – participação dos estudantes;

V – execução das ações de formação;

VI – implementação das práticas pedagógicas;

VII – condições de infraestrutura e materiais;

VIII – ações de equidade;

IX – resultados das intervenções e da recomposição das aprendizagens.

Art. 62º. A Política Municipal de Alfabetização poderá ser revisada sempre que os resultados do monitoramento indicarem necessidade de alteração, aperfeiçoamento ou atualização de suas estratégias.

Parágrafo único. A revisão da Política deverá preservar suas finalidades e princípios fundamentais e observar a legislação educacional vigente

 

CAPÍTULO XVIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 63º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de atos próprios da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 64º. A implementação da Política Municipal de Alfabetização deverá respeitar as competências dos diferentes órgãos e instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino.

Art. 65º. A Política Municipal de Alfabetização deverá ser articulada às demais políticas públicas educacionais do Município, especialmente às ações destinadas à Educação Infantil, aos anos iniciais do Ensino Fundamental, à Educação Especial, à formação continuada e à recomposição das aprendizagens.

Art. 66º. O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil, universidades e demais instituições legalmente habilitadas, para o desenvolvimento das ações previstas nesta Lei, observada a legislação aplicável.

Art. 67º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Bento do Trairi/RN, 28 de outubro de 2026.

 

RAFAEL DOS SANTOS MATIAS

Prefeito(a) Municipal


Publicado por:
José Jadson Dos Santos Silva
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