ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 637/2020, DE 04 DE AGOSTO 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 637/2020, de 04 de agosto 2020.

 

Fixa os subsídios dos Agentes Políticos Municipais de Olho D’Água do Borges/RN, para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.

 

A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fixa os valores dos subsídios dos Agentes Políticos Municipais de Olho d’Água do Borges/RN, em parcela única mensal, conforme o Anexo Único desta Lei.

§ 1º - A fixação dos subsídios de que trata este artigo tem por amparo o artigo 29, inciso VI, combinado com o artigo 39, parágrafo 4º, ambos da Constituição Federal, e será pago em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

§ 2º - É condição de legalidade para o pagamento do subsídio dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 2º - É assegurado aos Agentes Políticos, o recebimento de 13º (Décimo Terceiro Subsídio), pago no mês de dezembro de cada ano, bem como 1/3 (um terço) de férias.

§ 1º - O 13º (Décimo Terceiro) Subsídio de que trata o caput deste artigo será pago na proporção de 1/12 (um doze avos), por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias de exercício da vereança.

§ 2º - O pagamento do 13º (Décimo Terceiro) Subsídio poderá ser pago em duas parcelas.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Município de Olho D’Água do Borges/RN.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos de ordem financeira, somente a partir de 1º de janeiro de 2022, em razão do constante no Art. 7º, Inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020.

 

Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 04 de agosto de 2020.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

Atenciosamente,

 

(Documento Assinado Digitalmente Na Forma Da Lei Nº 11.419/06)

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita Constitucional

CPF: 465.240.614-20

 

ANEXO ÚNICO

 

AGENTE POLÍTICO

VALOR – R$

PREFEITO

15.000,00

VICE-PREFEITO

7.500,00

VEREADOR/PRESIDENTE

4.375,00

VEREADOR

3.500,00

SECRETÁRIO MUNICIPAL

3.500,00


Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:B729512F