PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS

O Prefeito Municipal de Currais Novos/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna inexigível a licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei Federal n° 14.133/2021, para a contratação da empresa INSTITUTO PENEDO LTDA, CNPJ: 24.441.223/0001-52, para prestação de serviços de ortopedia e traumatologia, no período de 05 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, pelo valor de R$ 2.591,92 (dois mil quinhentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos), a prestação de serviços de ortopedia e traumatologia em regime de plantão 12 horas, obedecendo ao limite máximo de 360 serviços, de acordo com a solicitação de despesa protocolada sob n° 461/2026.