ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0996/2019
Autoriza o pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal de Serra Caiada/RN, retroativo a 01 de Janeiro de 2019.
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em base no caput do Art. 5o da Lei Federal no 11.738/2008, ao pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal, reajustado em 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), passando o valor atualizado para R$ 2.557,73 (dois mil quinhentos e cinqüenta e sete reais e setenta e três centavos) para o exercício de 40 (quarenta) horas/aula semanais, devendo os valores a ser pagos, no exercício de 2019, como consta do quadro abaixo:
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CARGA HORÁRIA SEMANAL DO CARGO |
VALOR DO PISO |
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20 horas |
R$ 1.278,86 |
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30 horas |
R$ 1.918,30 |
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40 horas |
R$ 2.557,73 |
§ 1o O piso salarial nacional do magistério será pago retroativamente ao magistério municipal, a partir de 01 de janeiro de 2019.
§ 2o A diferença salarial do piso nacional do magistério correspondente ao mês de janeiro de 2019 será paga no mês de fevereiro do exercício de 2019.
Art. 2o - As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.
Art. 3o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serra Caiada/RN, em 21de fevereiro de 2019.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Maria de Oliveira Junior
Código Identificador:B72F30FE