ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 862 -2026, DE 27 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal a criação da Associação Instituto Museu Dr. Lacy Xavier e dá outras providencias.

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Passa a ser reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Instituto Museu, Dr. Lacy Xavier, estabelecida na Rua Desembargador Silvério Nº 38, Bairro Centro.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e sancionada pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martins, em 27 de maio de 2026.

 

PAULO CÉSAR GALDINO

Prefeito do Município de Martins

 


Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:B7336D72