ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.276 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e em cumprimento as disposições da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedido reajuste salarial aos Servidores Públicos ocupantes dos Cargos de Conselheiro Tutelar do Município de Monte Alegre/RN, passando para o valor de R$ 2.431,50 (dois mil quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), correspondendo, atualmente, a 1,5 (um vírgula cinco) do valor do salário mínimo vigente, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2026.
Art. 2°. O reajuste salarial de que trata o artigo anterior será implantado no mês de fevereiro do corrente ano, e as diferenças salariais correspondentes ao mês de janeiro poderão ser pagas, também, a partir do mês de fevereiro do corrente ano, conforme disponibilidade financeira.
Parágrafo Único. A retroação de que trata esta lei à 1º de janeiro do corrente ano, não surtirá efeitos aos proventos de 1/3 de férias já recebidos no mesmo mês, tendo em vista sua referência de período aquisitivo no exercício anterior.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão mediante dotação orçamentária própria.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, 20 de fevereiro de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tulio Tiago Ribeiro
Código Identificador:B7548F16