ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO 053, DE 31 DE JULHO DE 2025

Abre crédito adicional suplementar por Excesso de arrecadação em Fontes de Recursos – Alterando a lei orçamentaria anual (LOA 2025) nº 1.222/2024 vigente no exercício 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

 

CONSIDERANDO que abertura de crédito adicional suplementar está prevista no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

 

CONSIDERANDO o que versa o art. 43, § 1°, inciso II:

 

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

II - Os provenientes de excesso de arrecadação;

 

CONSIDERANDO a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por decreto prevista na Lei Municipal 1.214/2024 Lei de Diretrizes Orçamentaria 2025.

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, a incorporação de receitas orçamentárias por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.025.000,00 (um milhão e vinte e cinco mil reais), proveniente de excesso de arrecadação, em conformidade com o Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a cobertura de despesas, conforme consta:

 

I - Unidade: 02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

 

Sub Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0623 - AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA

 

Projeto/Atividade: 2085 - Manutenção das Atividades da Rede de Atenção Especializada

Natureza da Despesa:

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ... R$ 290.000,00

TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ......... R$ 290.000,00

Fonte de Financiamento: 16003110 - Transferências da União decorrente de emendas parlamentares individuais

 

Sub Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0621 - FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

Projeto/Atividade: 2017 - Manutenção das atividades da Estratégia Saúde da Família - ESF

Natureza da Despesa:

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ... R$ 735.000,00

TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ......... R$ 735.000,00

Fonte de Financiamento: 16003110 - Transferências da União decorrente de emendas parlamentares individuais

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de julho de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 31 de julho de 2024.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Eduardo da Silva
Código Identificador:B757B35E