ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 264 DE 20 DE MEIO DE 2020 *REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado, para cobertura de despesas previdenciárias, no valor de R$ 453.405,28 (quatrocentos e cinquenta e três mil quatrocentos e cinco reais e vinte e oito centavos), nas dotações orçamentárias consignadas no Anexo I desta lei.
Parágrafo Único: entende-se como despesas previdenciárias as obrigações do segurado e as patronais.
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 453.405,28 (quatrocentos e cinquenta e três mil quatrocentos e cinco reais e vinte e oito centavos) decorrerão do Superávit Financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL CONFORME LEI Nº 13.885/2019.
Art. 3º. O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 238, de 07 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Bodó/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 257, de 27 de agosto de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2020 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 260, de 16 de dezembro de 2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2020”.
Art. 4o Fica autorizado à contabilização e pagamento das despesas oriundas de parcelamentos previdenciários, bem como obrigações correntes a partir da competência fevereiro/2020.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Bodó/RN, 20 de maio de 2020.
MRCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
*REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
Publicado por:
Romulo Lenine Ferreira Farias
Código Identificador:B758CBD3