ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 264 DE 20 DE MEIO DE 2020 *REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

O Prefeito Municipal de Bodó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bodó APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado, para cobertura de despesas previdenciárias, no valor de R$ 453.405,28 (quatrocentos e cinquenta e três mil quatrocentos e cinco reais e vinte e oito centavos), nas dotações orçamentárias consignadas no Anexo I desta lei.

 

Parágrafo Único: entende-se como despesas previdenciárias as obrigações do segurado e as patronais.

 

Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 453.405,28 (quatrocentos e cinquenta e três mil quatrocentos e cinco reais e vinte e oito centavos) decorrerão do Superávit Financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL CONFORME LEI Nº 13.885/2019.

 

Art. 3º. O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 238, de 07 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Bodó/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 257, de 27 de agosto de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2020 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 260, de 16 de dezembro de 2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2020”.

 

Art. 4o Fica autorizado à contabilização e pagamento das despesas oriundas de parcelamentos previdenciários, bem como obrigações correntes a partir da competência fevereiro/2020.

 

Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Bodó/RN, 20 de maio de 2020.

 

MRCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal

 

*REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO 


Publicado por:
Romulo Lenine Ferreira Farias
Código Identificador:B758CBD3