ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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RESOLUÇÃO CMDCA Nº 011/2026 - CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE

RESOLUÇÃO Nº 011/2026 – CMDCA, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.

 

Dispõe sobre a convocação de Conselheiro Tutelar Suplente para substituição de Conselheiro Tutelar Titular para cobrir período de férias.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TANGARÁ/RN,através de sua Presidente, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 593 de 18 de maio de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, em observância a Resolução CONANDA Nº 231 DE, 28 de dezembro de 2022, e em cumprimento a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho e 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA:

 

CONSIDERANDO,o § 1º do Art. 45º da LEI MUNICIPAL Nº 593, DE 18 DE MAIO DE 202015 e a RESOLUÇÃO CONANDA Nº 231 DE, 28 DE DEZEMBRO DE 2022, Art. 16 Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga. § 1º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de classificação publicada e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares;

 

CONSIDERANDO,o Art. 45º da LEI MUNICIPAL Nº 593, DE 18 DE MAIO DE 202015, que dispõe que: Os suplentes serão convocados para assumir a função de membro do Conselho Tutelar, seguindo a ordem de classificação;

 

CONSIDERANDO, a necessidade de convocação de Conselheiro Tutelar Suplente para substituição de Conselheiro Tutelar Titular que gozará de férias de direito;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º- Convocar em caráter de urgência, respeitando a ordem de classificação publicada através da RESOLUÇÃO Nº 010/2026-CMDCA, de 30 de junho de 2026, o Primeiro Suplente de Conselheiro Tutelar, a Sra.MARIA GEANE DO NASCIMENTO ARAÚJO, para cobrir período de férias de Conselheiro Tutelar Titular.

 

Art. 3º - O Conselheiro Tutelar Suplente deverá se apresentar no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Tangará/RN, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da data da publicação desta Resolução.

 

Art. 4º -O não comparecimento no prazo previsto acarretará a convocado do candidato subsequente em lista de classificação de suplente do Conselho Tutelar.

 

Art. 5º -Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação e revogam-se as disposições contrárias.

 

Tangará/RN, 06 de agosto de 2026.

 

VERÔNICA ELANE DE SOUZA OLIVEIRA

Presidente do CMDCA

 


Publicado por:
Luiz Antonio Barbalho Bisneto
Código Identificador:B76BADD7