ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 710, DE 09 DE JULHO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O “PROGRAMA PONTO DE ÔNIBUS SUSTENTÁVEL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o “Programa Ponto de Ônibus Sustentável”, que consiste na instalação de novos pontos de ônibus ecológicos na área litorânea do Município de Tibau do Sul, compreendendo a extensão desde Umari até Sibauma e Pipa.
Parágrafo Único. O Poder Executivo por meio da Secretaria de Obras e Serviços
Públicos e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana –SERMURBMO será responsável pela implantação dos pontos ecológicos.
Art. 2°. Os pontos de ônibus sustentáveis deverão ser instalados em áreas com grande fluxo de passageiros, beneficiando tanto a população local, quanto os turistas que visitam o nosso Município.
Art. 3°. Os pontos de ônibus sustentáveis poderão ser feitos com madeira de eucalipto tratada e telha de fibra vegetal ecológica verde.
§1º. Os pontos de ônibus poderão medir 7 metros de cumprimento e a sua largura poderá ser de 2,5 metros.
§2º. Cada ponto de ônibus poderá ter 2 (dois) bancos, com capacidade para 3 (três) passageiros sentados, em cada um deles, ou seja, tendo a capacidade máxima de 6 (seis) passageiros sentados.
Art. 4º. Cabe à Prefeitura Municipal, em cada ponto de ônibus instalado, fixar placa contendo o slogan da Prefeitura, mapa de localização do Município, com todo o mapeamento e fotos de todas as praias, trazendo orientações geográficas para os turistas.
§1º. Fica vedada qualquer tipo de publicidade, sobretudo as relacionadas à:
I– Cunho político;
II– Fumo e seus derivados;
III– Bebidas alcoólicas;
IV– Armas, munições e explosivos;
V - Cunho religioso;
VI - Jogos de azar;
VII - Revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes;
VIII - Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou química, ainda que por utilização indevida.
Art. 5º. Poderão ser celebradas parcerias com órgãos e entidades públicas e/ou privadas, para fins do Programa.
Art. 6º. As manutenções dos pontos de ônibus serão de responsabilidade do Município, salvo quando esse fizer convênios com empresas públicas e/ou privadas.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 09 de julho de 2021.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:B77057B8