ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2026
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2026
PROCESSO Nº 77/2026
ASSUNTO: Contratação de instituição especializada para a prestação de serviços de capacitação e qualificação profissional, mediante a realização de cursos profissionalizantes destinados à população e/ou servidores do Município de Montanhas/RN, no âmbito do Programa Mais Educação SENAC RN, compreendendo planejamento, organização, disponibilização de instrutores especializados, acompanhamento técnico-pedagógico, fornecimento de material didático digital e certificação dos participantes.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso XV da Lei Federal nº 14.133/21, para a contratação de empresa especializada para à realização de exame para atender à necessidade do Fundo Municipal de Saúde.
RESOLVE:
1 - DISPENSAR o procedimento licitatório para realização da presente despesa, nos termos da legislação vigente, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que autorizam a presente decisão, em favor da empresa SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SENAC-AR/RN, CNPJ: 03.640.285/0001-13, com o valor total estimado de R$ 9.597,08 (nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oito centavos).
2- A presente despesa correrá por conta das dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício financeiro de 2026.
3 - A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
Dê ciência e cumpra-se.
Montanhas/RN, 30 de setembro de 2026.
ANTONIO MARCOLINO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tassio Pereira da Silva
Código Identificador:B771B71C