ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO LEI ORDINÁRIA 1273 PLANILHA 2
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PLANILHA 002 |
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APURAÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL - INSTITUIÇÃO DO 1/3 DE FÉRIAS PARA OS VEREADORES |
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QUADRO 01 |
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CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL |
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FUNÇÕES/NÚMERO DE VAGAS |
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO CUSTO MENSAL POR FUNÇÃO E NÚMEROS DE VAGAS |
DESPESA COM COM PESSOAL |
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CARGOS (a) |
VAGAS OCUPADAS (b) |
VENCIMENTO BASE/SUBSÍDIO (c) |
RELAÇÃO DE REMUNERAÇÃO MENSAL X QUANTIDADE DE VAGAS (d) |
OUTRAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO (e) |
SALÁRIO FAMÍLIA RPPS (f) |
13º SALÁRIO 1/12 AVOS (g) |
1/3 DE FÉRIAS 1/12 AVOS (h) |
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (21% INSS - 14% JARDIMPREV) (i) |
CUSTO MÉDIO MENSAL POR FUNÇÃO (j) |
CUSTO MÉDIO MENSAL POR FUNÇÃO SEM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (k) |
DESPESA TOTAL COM PESSOAL EM 2022 (l) |
DESPESA TOTAL COM PESSOAL EM 2023 (m) |
DESPESA TOTAL COM PESSOAL EM 2024 (n) |
DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO PERÍODO (o) |
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VEREADOR |
8 |
4.200,00 |
33.600,00 |
- |
- |
2.800,00 |
933,33 |
7.840,00 |
45.173,33 |
37.333,33 |
542.080,00 |
542.080,00 |
542.080,00 |
1.626.240,00 |
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VEREADOR PRESIDENTE |
1 |
6.300,00 |
6.300,00 |
- |
- |
525,00 |
175,00 |
1.470,00 |
8.470,00 |
7.000,00 |
101.640,00 |
101.640,00 |
101.640,00 |
304.920,00 |
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TOTAL |
10.500,00 |
39.900,00 |
- |
- |
3.325,00 |
1.108,33 |
9.310,00 |
53.643,33 |
44.333,33 |
643.720,00 |
643.720,00 |
643.720,00 |
1.931.160,00 |
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QUADRO 02 |
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APURAÇÃO DO LIMITE DO ART. 29-A, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF/88 |
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CARGOS (a1) |
TOTAL DA DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO 2022 (b1) |
TOTAL DA DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO 2023 (b1) |
TOTAL DA DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO 2024 (b1) |
TOTAL DA DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO NO PERÍODO |
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VEREADOR |
448.000,00 |
448.000,00 |
448.000,00 |
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VEREADOR PRESIDENTE |
84.000,00 |
84.000,00 |
84.000,00 |
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TOTAL |
532.000,00 |
532.000,00 |
532.000,00 |
1.596.000,00 |
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ORÇAMENTO ANUAL (c1) |
1.573.049,00 |
1.573.049,00 |
1.573.049,00 |
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LIMITE DE 70% COM GASTO COM PESSOAL |
R$ 1.101.134,30 |
R$ 1.101.134,30 |
R$ 1.101.134,30 |
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RELAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO/ORÇAMENTO (d1) |
33,82% |
33,82% |
33,82% |
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QUADRO 3 |
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APURAÇÃO DO LIMITE DO ART. 20, III DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LRF/2000 |
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CARGOS (a2) |
DESPESA TOTAL COM PESSOAL DE 2022 (b2) |
DESPESA TOTAL COM PESSOAL DE 2023 (c2) |
DESPESA TOTAL COM PESSOAL DE 2023 (d2) |
DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO PERÍODO (e2) |
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VEREADOR |
542.080,00 |
542.080,00 |
542.080,00 |
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VEREADOR PRESIDENTE |
101.640,00 |
101.640,00 |
101.640,00 |
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DESPESA TOTAL COM PESSOAL |
643.720,00 |
643.720,00 |
643.720,00 |
1.931.160,00 |
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RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (f2) |
30.435.733,78 |
30.435.733,78 |
30.435.733,78 |
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% SOBRE RCL (g2) |
2,12% |
2,12% |
2,12% |
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NOTAS EXPLICATIVAS DE MEMÓRIAS DE CÁLCULO: |
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QUADRO 01 |
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(a) Cargos eletivos do Legislativo Municipal que serão alcançados pelo PL. |
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(b) Quantidade de vereadores que atualmente ocupam estes cargos; |
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(c) Subsídio de cada vereador |
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(d) Subsídio de cada cargo x vaga |
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(e) Outras vantagens que incidem sobre a remuneração do cargo, tais como: quinquênio, abonos, função gratificada, mudança de nível, insalubridade e periculosidade, incorporação de quintos por exercício de função gratificada ; |
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(f) Salário família RPPS - Regime Próprio de Previdência - no valor de R$ 56,47 por filho menor de idade, conforme Portaria MTP/ME 12/2022. As duas servidoras tem cada uma dois (02) dois filhos menores. Consideramos o valor de salário família dos dois cargos (4 filhos menores), fórmula matemática utilizada (56,47*4). Não é contabilizado para efeito de 13º salário e 1/3 de férias |
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(g) Custo mensal do 13º Salário, fórmula matemática utilizada: (d+e)/12 |
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(h) Custo mensal do 1/3 de férias, fórmula matemática utilizada: (d+e)/12/3; |
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(i) Custo mensal da Contribuição Patronal para o RPPS e INSS, fórmulas matemáticas utilizadas: ((d)+(e)+(f)+(g)+(h))*14,00% e ((d)+(e)+(f)+(g)+(h))*21,00%; |
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(j) Custo médio mensal de cada cargo, fórmula matemática utilizada: (d)+(e)+(f)+(g)+(h)+(i); |
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(k) Custo médio mensal de cada cargo, excluídas a contribuição previdenciária patronal (INSS e JardimPrev) para efeito de apuração do limite de 70% (setenta por cento) de gasto com folha de pessoal do Art.29-A, §1º |
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(l) Despesa Total com Pessoal para o exercício de 2022, fórmula matemática utilizada: (j)*12 |
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(m) Despesa Total com Pessoal para o exercício de 2023, fórmula matemática utilizada: (j)*12) |
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(n) Despesa Total com Pessoal para o exercício de 2024, fórmula matemática utilizada: (j)*12) |
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(o) Despesa Total com Pessoal de todos os cargos para 2022, 2023 e 2024, fórmula matemática utilizada: (l)+(m)+(n) |
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QUADRO 02 |
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(a1) Cargos eletivos do Legislativo Municipal que serão alcançados pelo PL. |
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(b1) Total do Gasto com folha de pagamento nos exercícios de 2022, 2023 e 2024, excluídas as contribuições previdenciárias patronais (INSS e JardimPrev) para efeito de apuração do limite de 70% (setenta por cento) estabelecido no Art.29-A, §1º, CF/88, fórmula matemática utilizada: (k*12) |
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(c1) Orçamento Anual aprovado para o exercício de 2022, através da Lei Ordinário 1.264/2021 - LOA. Consideramos o mesmo orçamento para os exercícios de 2023 e 2024 |
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(d1) Percentual da receita da Câmara comprometida com folha de pagamento. Limite Constitucional 70% (setenta por cento) estabelecido no Art.29-A, §1º CF/88, fórmula matemática utilizada: (b1/c1)*100 . |
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QUADRO 3 |
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(a2) Cargos eletivos do Legislativo Municipal que serão alcançados pelo PL. |
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(b2) Despesa Total com Pessoal - DTP em 2022, incluídas as contribuições previdenciárias patronais (INSS e JardimPrev) para efeito de apuração do limite de 6% (seis) estabelecido nos Arts.19 e 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF/2000, fórmula matemática utilizada: = (l) |
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(c2) Despesa Total com Pessoal - DTP em 2023, incluídas as contribuições previdenciárias patronais (INSS e JardimPrev) para efeito de apuração do limite de 6% (seis) estabelecido nos Arts.19 e 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF/2000, fórmula matemática utilizada: = (m) |
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(d2) Despesa Total com Pessoal - DTP em 2024, incluídas as contribuições previdenciárias patronais (INSS e JardimPrev) para efeito de apuração do limite de 6% (seis) estabelecido nos Arts.19 e 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF/2000, fórmula matemática utilizada: = (n) |
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(e2) Despesa Total com Pessoal no Período: fórmula matemática utilizada (b2+c2+d2) |
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(f2) Valor da Receita Corrente Líquida do Exercício de 2021 enviada pelo Executivo Municipal. Consideramos a mesma receita para os exercícios de 2023 e 2024; |
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(g2) Percentual da Despesa Total com Pessoal sobre a RCL, fórmulas matématicas utilizadas: Exercício 2022: (b2/f2)*100; Exercício 2023: (c2/f2)*100; Exercício 2024: (d2/f2)*100 |
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Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:B775DB00