ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 443/2014
Estabelece condições para a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social, revoga a Lei Municipal de nº 380/2010 de 22 de março de 2010 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas as condições para a concessão de Benefícios Eventuais, nos termos da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, art. 22, §§1º e 2º, Resolução Nº 212, de 19 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social e o Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007.
Art. 2º - O Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de Proteção Social Básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo único - Na comprovação das necessidades para a concessão do Benefício Eventual, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 3º - O Benefício Eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 4º - A provisão dos benefícios eventuais deverá ser realizada pelo setor Municipal de Assistência Social ou outro órgão que venha substituí-lo, por meio do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
Art. 5º - Para ter direito a qualquer dos Benefícios Eventuais, a família deve ser de baixa renda, entendida como aquela com renda igual ou inferior a meio salário mínimo por pessoa (per capita) ou renda familiar mensal de até três salários mínimos.
Parágrafo único – Outros critérios para concessão dos Benefícios Eventuais serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social através de Resolução aprovada em plenária, devendo ser revistos anualmente.
Art. 6º - A provisão dos benefícios eventuais, requer compreender a partir de:
§1º - A vulnerabilidade, que é caracterizada pelo advento de riscos perdas e danos à integridade pessoal e familiar e são assim entendidos:
I – riscos: ameaça de sérios padecimentos
II – perdas: privações de bens e de segurança material; e
III – danos: agravos sociais e ofensas.
§2º - Os riscos, as perdas e os danos que podem decorrer:
I – da falta de:
a. Acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b. Falta de documentação; e
c. Falta de domicílio
II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III – da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV – de desastres e de calamidade pública;
V – de outras situações que comprometam a sobrevivência.
Parágrafo único – A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, o deficiente, a gestante, a nutriz e o responsável familiar nas situações de vulnerabilidade temporária e nos casos de calamidade pública.
Art. 7º - O benefício eventual, na modalidade de nascimento, definido com Benefício Natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art.8º - O Benefício Natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente, entre suas condições:
I – atenções necessárias ao nascituro;
II - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
III – apoio à família no caso de morte da mãe; e
IV – outras providências consideradas essenciais pelas Equipes de Referência do Sistema Único de Assistência Social.
Art. 9º- O Benefício Natalidade poderá ser concedido em pecúnia ou em bens de consumo.
§ 1º - Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2º - Quando o Benefício Natalidade for assegurado em pecúnia deve ter como referência valor das despesas previstas no parágrafo anterior.
Art. 10º- O requerimento do benefício natalidade deve ser solicitado até 30 (trinta) dias antes ou até 40 (quarenta) dias após o nascimento.
§ 1º - O Benefício Natalidade deve ser pago até trinta dias após o requerimento.
§ 2º - O requerente deverá apresentar a documentação comprobatória conforme disposto em Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
§ 3º - A morte da criança não inabilita a família a receber o Auxílio Natalidade.
Art. 11- O Benefício Eventual, na modalidade morte, definido por Benefício Funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma única parcela, ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 12- O alcance do Benefício Funeral, conforme o caso consistirá em:
I - custeio das despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento;
II - custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro; e
III - ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário.
Art. 13- O Benefício Funeral pode ocorrer na forma de pecúnia ou na prestação de serviços.
§ 1º - Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2º - Quando o Benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como referência o custo dos serviços previstos no parágrafo anterior.
§ 3º - O requerimento e a concessão do Benefício Funeral deverão ser prestados com plantão 24 horas, diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros órgãos ou instituições.
§ 4º - Em caso de ressarcimento das despesas previstas no § 1º do artigo anterior, a família pode requerer o Benefício até trinta dias após o funeral.
§ 5º - O Benefício Funeral, em caso de ressarcimento, deve ser pago até trinta dias após o requerimento.
§ 6º - O pagamento do ressarcimento será equivalente ao valor das despesas previstas no § 1º do artigo anterior.
§ 7º - O benefício funeral será concedido apenas se o falecido (a) for residente do município, e ou enterrado no cemitério do município, salvo as situações de moradores de rua e andarilhos.
Art. 14- Os Benefícios Eventuais serão devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos.
Art. 15- Os Benefícios Natalidade e Funeral podem ser pagos diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.
Art. 16- Outros Benefícios poderão ser oferecidos na forma de auxílios materiais em situação de vulnerabilidade temporária:
I. Passagem intermunicipal, desde que documentado e comprovado a necessidade da viagem; não inclui nessa modalidade o fornecimento de passagens para tratamento de saúde fora do domicílio.
II. A passagem intermunicipal para atendimento de itinerante será fornecida no máximo 2(duas) vezes ao ano, mediante a comprovação da necessidade.
III. Concessão de leite a criança desnutrida e nutriz. Não serão fornecidos leites considerados especiais que envolvam questões de saúde;
IV. Cesta Básica;
V. Cobertores, roupas e assessórios de uso doméstico.
VI. Outros benefícios que o setor Municipal de Assistência Social ou outro órgão que venha substituí-lo julgar pertinente.
§ 1º Esses benefícios deverão ser articulados em consonância com os serviços de referência e contra referência.
§ 2º O prazo para moradores novos requerer o benefício eventual é de 06 meses residindo no município mediante documentos que comprovem, salvo em caso de emergência, passando por avaliação do profissional de serviço social.
§ 3º Os casos de tratamento de dependência química não incluem na modalidade de benefícios eventuais na Assistência Social, por estar vinculado diretamente ao campo de saúde. Não são permitidas a concessão de materiais farmacêuticos (remédios), materiais hospitalares, fraldas geriátricas, órteses e próteses, exames médicos, cadeiras de roda e muletas.
Art. 17- Entende-se por outros Benefícios Eventuais as situações de vulnerabilidade temporária ou emergenciais de caráter transitório, devendo ser pagos em pecúnia ou bem material para a reposição de perdas, riscos e danos à integridade pessoal e familiar, decorrentes de:
I- Falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação.
II- Falta de documentação que impeça o exercício da cidadania.
III- Falta de domicílio decorrente de situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo aos filhos; perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou por situações de ameaça a vida; situações de desastres ou calamidade pública.
IV- Outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
§ 1º- Entende-se por calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, ventos, epidemias, causando danos à comunidade afetada;
§ 2º- O reconhecimento do poder público nas situações de emergência ou calamidade pública faz-se necessário para legitimar o atendimento das famílias e indivíduos vítimas dos eventos críticos ou manifestações, de modo a garantir a sobrevivência e a reconstrução da autonomia dos cidadãos.
§ 3º- O município poderá pagar o Benefício Eventual – Bolsa Moradia para as famílias em situação de vulnerabilidade temporária ou emergenciais definidas no caput deste artigo, e incisos I a IV, sendo quando em pecúnia, o valor definido pelo Conselho Municipal de Assistência Social, nas situações de específicas.
Art. 18- As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de benefícios eventuais da assistência social.
Art. 19- Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e
III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
§ 1º- O órgão gestor da política de Assistência Social deverá encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social relatório anual dos serviços prestados e Benefícios Eventuais concedidos.
§ 2º- A documentação comprobatória deverá ficar disponível para consulta do Conselho Municipal de Assistência Social, quando solicitado.
Art. 20- Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos Benefícios Eventuais, avaliar e reformular se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão e valor dos Benefícios Eventuais que deverão constar na Lei Orçamentária do Município.
Art. 21- As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária “Fundo Municipal de Assistência Social”, a cada exercício financeiro.
Parágrafo único- O valor dos Benefícios Eventuais será anualmente definido pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), em consonância com o previsto na Lei Orçamentária Anual – LOA, cabendo ao Conselho Municipal de Assistência Social a regulamentação dos benefícios eventuais de que trata esta Lei.
Art. 22- O município promoverá ação que viabilizem e garantam a ampla divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para sua concessão.
Art. 23- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, 28 de novembro de 2014.
MARIA APARECIDA CAVALCANTE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Danilo Rodrigues Barreto
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