ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 910/2021, DE 24 DE MARÇO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 32.540,00 (tinta e dois mil, quinhentos e quarenta reais) para despesas com salario família e ainda de acordo com a Nota Técnica 193/2020-ME Secretária do Tesouro Nacional, objetivando a inclusão na Lei orçamentária aprovada para 2021 sob o nº 906 de 22 de dezembro de 2020. Havendo necessidade de criação dos elementos de despesas 339008 – Outros Benefícios Assistenciais; Criação de natureza de despesas 33900856 Salário Família.
Art. 2º. – As rubricas inerentes aos créditos especiais acima especificados serão para as Unidade Gestora 2 Prefeitura Municipal de São Miguel, Unidade Orçamentária 2001 – Gabinete do Prefeito; Ação 2.247 Manutenção da Guarda Municipal, Elemento de Despesas 33900856 Salario Família 565,00; Ação 2.281 Manutenção do Conselho Tutelar, Elemento de Despesas 33900856 Salario Família R$ 1.130,00.
Unidade Orçamentária 2007 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças Planejamento e Orçamento; Ação 2.297 Manutenção das Atividades da Secretária de Finanças, Planejamento e Orçamento; Elemento de Despesas 33900856 Salario Família 5.650,00.
Unidade Orçamentária 2003 Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo; Ação 2.251 Manutenção da Secretária de Educação; Elemento de Despesas 33900856 Salario Família 1.130,00; Ação 2.255 Manutenção do Fundeb 40 % Fundamental, Elemento de Despesas 33900856 Salario Família 8.460,00; Ação 2.264 Manutenção do Ensino Infantil, Elemento de Despesas 33900856 Salario Família 565,00; Ação 2.285 Manutenção das Atividades Culturais; Elemento de Despesas 33900856 Salario Família 565,00.
Unidade Orçamentária 2006 Secretaria de Desenvolvimento Urbano; Ação 2.291 Manutenção das Atividades de Serviços Urbanos; Elemento de Despesas 33900856 Salario Família 1.700,00.
Unidade Gestora 3 Secretária de Saúde, Unidade Orçamentária 3008 – Fundo Municipal de Saúde; Ação 2.280 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde, Elemento de Despesas 33900856 Salario Família 2.820,00; Ação 2.289 Manutenção das Atividades dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, Elemento de Despesas 33900856 Salario Família 350,00; Ação 2.292 Manutenção das Atividades da Saúde Bucal, Elemento de Despesas 33900856 Salario Família 565,00; Ação 2.304 Manutenção das Atividades do Saúde da Família - SF, Elemento de Despesas 33900856 Salario Família 565,00; Ação 2.298 Manutenção das Atividades Média e Alta complexidade Hospitalar e Ambulatorial - MAC, Elemento de Despesas 33900856 Salario Família 1.130,00; Ação 2.302 Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária, Elemento de Despesas 33900856 Salario Família 565,00; Ação 2.303 Manutenção do Programa de Vigilância em Saúde, Elemento de Despesas 33900856 Salario Família 565,00; Ação 2.372 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID 19, Elemento de despesas 33900856 Salario Família 2.820,00.
Unidade Gestora 4 Fundo Municipal de Assistência Social, Unidade Orçamentária 4009 Fundo Municipal de Assistência Social, Ação 2.271 Manutenção das Atividades do Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz; Elemento de Despesa 33900856 Salario Família 565,00; Ação 2.273 Manutenção das Atividades dos Serviços de Proteção Social Básica – CRAS/SCFV, Elemento de Despesas 33900856 Salario Família 1.700,00; Ação 2.275 Manutenção das Atividades dos Serviços de Proteção Social Especial – CREAS, Elemento de Despesas 33900856 Salario Família 565,00; Ação 2.276 Manutenção das Atividades De Apoio a Organização e Gestão do SUAS, Elemento de Despesas 33900856 Salario Família 565,00.
Art. 3º. Os recursos para fazerem face as despesas ora acrescentadas no orçamento serão executadas através de remanejamento de dotações entre as ações pertencentes a cada unidade orçamentária por Decreto Suplementar.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Miguel, em 24 de março de 2021.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 24 de março de 2021
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:B7977702