ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 725/2014

Altera os artigos 1°, 4º e 5° da Lei Municipal nº 694, datada de 09 de outubro de 2013, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O artigo 1º, da Lei Municipal nº 694, de 09 de outubro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente, de natureza contábil especial, com a finalidade de captar recursos e de prestar apoio financeiro em caráter suplementar a projetos, planos, obras e serviços necessários à conservação, preservação, manutenção e recuperação dos recursos naturais e fortalecimento do Sistema Municipal de Meio Ambiente”.

 

Artigo 2º. O art. 4º, da Lei 694, de 09 de outubro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. O Fundo municipal do Meio Ambiente será administrado pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente, sob a supervisão direta de seu titular, cabendo-lhe:

I. estabelecer políticas de aplicação de seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente – COMPLAM;

II. submeter ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente – COMPLAM o plano de aplicação dos recursos do Fundo, em consonância com a Política Municipal de Meio Ambiente;

III. acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas na Política Municipal do Meio Ambiente, em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente – COMPLAM;

IV. ordenar empenhos e pagamento de despesas do Fundo;

V. firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito, no que se refere aos recursos que serão administrados pelo Fundo”.

 

Artigo 3º. O art. 5º, da Lei 694, de 09 de outubro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º. Os recursos que compõem o Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados em projetos e ações de interesse ambiental, bem como fortalecimento do Sistema Municipal de Meio Ambiente, apreciados pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente – COMPLAM”.

 

Parágrafo único. Fica vedado o uso de seus recursos para qualquer outro fim, inclusive o pagamento de pessoal com funções administrativas municipais, adverso do Órgão Municipal de Meio Ambiente”.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, 04 de abril de 2014.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
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