ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 226-2024, DE 01 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a elevação do Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Serra de São Bento/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Serra de São Bento/RN, autorizado a reajustar em 3,62 (três vírgula sessenta e dois por cento), o piso salarial profissional dos profissionais do magistério público da educação básica municipal.

Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/Fundeb 70% (setenta por cento).

Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada nocaput, a administração poderá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais 3,62 (três vírgula sessenta e dois por cento) das despesas orçamentárias anuais.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2024.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

São José do Campestre/RN, 01 de março de 2024.

 

WANESSA GOMES DE MORAIS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
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