ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 445 - LEI ORÇAMENTÁRIA 2014
LEI N º 445 / 2013
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BENTO FERNANDES PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Prefeito Municipal de BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a LEI ORGANICA:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte L E I:
TÍTULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BENTO FERNANDES-RN ,para o exercício de 2014 compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Total bruta é estimada no valor de R$20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS) E APÓS AS DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL o valor líquido será de R$18.195.300,00 (DEZOITO MILHÕES CENTO E NOVENTA E CINCO MIL E TREZENTOS REAIS) e em conformidade com a resolução do S T N de nº 328 de 27 de agosto de 2001.
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I , são estimadas com o seguinte desdobramento.
|
TABELA I |
R$ 1,00 |
||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
18.000.000,00 |
98,93 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
362.000,00 |
|
1,99 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
162.000,00 |
|
0,89 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
115.000,00 |
|
0,63 |
|
RECEITAS AGROPECUÁRIA |
10.000,00 |
|
0,05 |
|
RECEITA INDUSTRIAL |
10.000,00 |
|
0,05 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
10.000,00 |
|
0,05 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
16.774.700,00 |
|
92,19 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
556.300,00 |
|
3,06 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
2.000.000,00 |
10,99 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
98.000,00 |
|
0,54 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
200.000,00 |
|
1,10 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
1.702.000,00 |
|
9,35 |
|
OUTRAS RECITAS DE CAPITAL |
- |
|
|
|
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB |
|
1.804.700,00 |
9,92 |
|
TOTAL DA RECEITA |
|
18.195.300,00 |
100,00 |
EXERCÍCIO DE 2014
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$18.195.300,00 (DEZOITO MILHÕES CENTO E NOVENTA E CINCO MIL E TREZENTOS REAIS).
I - No Orçamento Fiscal a despesa é fixada emR$ 15.029.300,00 (QUINZE MILHÕES VINTE E NOVE MIL E TREZENTOS REAIS).
II -No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$3166.000,00 (TRES MILHÕES CENTO E SESSENTA E SEIS MIL REAIS,).
III - Ficando uma reserva de contigência no valor de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS )
Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3 desta Lei é executada orçamentária e financeiramente observando-se a discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:
|
TABELA II |
|||
|
ESPECIALIZAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
552.000,00 |
3,03 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
552.000,00 |
|
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
17.443.300,00 |
95,87 |
|
|
- |
|
- |
|
GABINETE DO PREFEIITO |
525.000,00 |
|
2,89 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
1.794.600,00 |
|
9,86 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
320.000,00 |
|
1,76 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO HABITAÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL |
- |
|
- |
|
E DA JUVENTUDE |
3.166.000,00 |
|
17,40 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.190.000,00 |
|
17,53 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO |
6.300.400,00 |
|
34,63 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS |
1.373.000,00 |
|
7,55 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DO |
- |
|
- |
|
MEIO AMBIENTE |
774.300,00 |
|
4,26 |
|
|
- |
|
- |
|
|
- |
|
- |
|
|
- |
|
- |
|
|
- |
|
- |
|
Sub- total da Despesa |
17.995.300,00 |
17.995.300,00 |
98,90 |
|
Reserva de Contingência |
200.000,00 |
200.000,00 |
1,10 |
|
TOTAL DE DESPESA |
18.195.300,00 |
18.195.300,00 |
100,00 |
Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a :
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita , até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução n 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II - Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
III - Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômica,constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigora partir de 1 de janeiro de 2014 revogadas as disposições em contrário.
BEM TO FERNANDES , 13 de dezembro DE 2013
IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eimar Raquel da Silva
Código Identificador:B7C09928