ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 445 - LEI ORÇAMENTÁRIA 2014

LEI N º 445 / 2013

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BENTO FERNANDES PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

O Prefeito Municipal de BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a LEI ORGANICA:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte L E I:

 

TÍTULO I

DISPOSICOES GERAIS

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BENTO FERNANDES-RN ,para o exercício de 2014 compreendendo:

I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos;

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita Total bruta é estimada no valor de R$20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS) E APÓS AS DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL o valor líquido será de R$18.195.300,00 (DEZOITO MILHÕES CENTO E NOVENTA E CINCO MIL E TREZENTOS REAIS) e em conformidade com a resolução do S T N de nº 328 de 27 de agosto de 2001.

Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I , são estimadas com o seguinte desdobramento.

 

TABELA I

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

%

RECEITAS CORRENTES

 

18.000.000,00

98,93

RECEITA TRIBUTÁRIA

362.000,00

 

1,99

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

162.000,00

 

0,89

RECEITA PATRIMONIAL

115.000,00

 

0,63

RECEITAS AGROPECUÁRIA

10.000,00

 

0,05

RECEITA INDUSTRIAL

10.000,00

 

0,05

RECEITA DE SERVIÇOS

10.000,00

 

0,05

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

16.774.700,00

 

92,19

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

556.300,00

 

3,06

RECEITAS DE CAPITAL

 

2.000.000,00

10,99

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

98.000,00

 

0,54

ALIENAÇÃO DE BENS

200.000,00

 

1,10

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.702.000,00

 

9,35

OUTRAS RECITAS DE CAPITAL

-

 

 

DEDUÇÕES PARA O FUNDEB

 

1.804.700,00

9,92

TOTAL DA RECEITA

 

18.195.300,00

100,00

 

EXERCÍCIO DE 2014

 

Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$18.195.300,00 (DEZOITO MILHÕES CENTO E NOVENTA E CINCO MIL E TREZENTOS REAIS).

I - No Orçamento Fiscal a despesa é fixada emR$ 15.029.300,00 (QUINZE MILHÕES VINTE E NOVE MIL E TREZENTOS REAIS).

II -No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$3166.000,00 (TRES MILHÕES CENTO E SESSENTA E SEIS MIL REAIS,).

III - Ficando uma reserva de contigência no valor de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS )

 

Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3 desta Lei é executada orçamentária e financeiramente observando-se a discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:

 

TABELA II

ESPECIALIZAÇÃO

VALOR

TOTAL

%

I - PODER LEGISLATIVO

 

552.000,00

3,03

CÂMARA MUNICIPAL

552.000,00

 

 

II - PODER EXECUTIVO

 

17.443.300,00

95,87

 

-

 

-

GABINETE DO PREFEIITO

525.000,00

 

2,89

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS

1.794.600,00

 

9,86

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

320.000,00

 

1,76

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO HABITAÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL

-

 

-

E DA JUVENTUDE

3.166.000,00

 

17,40

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.190.000,00

 

17,53

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

6.300.400,00

 

34,63

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

1.373.000,00

 

7,55

SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DO

-

 

-

MEIO AMBIENTE

774.300,00

 

4,26

 

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

-

Sub- total da Despesa

17.995.300,00

17.995.300,00

98,90

Reserva de Contingência

200.000,00

200.000,00

1,10

TOTAL DE DESPESA

18.195.300,00

18.195.300,00

100,00

 

Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a :

I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita , até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução n 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.

II - Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.

III - Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômica,constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigora partir de 1 de janeiro de 2014 revogadas as disposições em contrário.

 

BEM TO FERNANDES , 13 de dezembro DE 2013

 

IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eimar Raquel da Silva
Código Identificador:B7C09928