ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 939/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

EMENTA: Abre Crédito Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITOMUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, em respeito às atribuições lhe conferidas legalmente e em conformidade com a faculdade explícita na Lei nº 930/2025, 17 de dezembro de 2025, que autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial.

 

LEI

 

Art. 1ºFica aberto ao orçamento vigente um Crédito Especial da Importância de R$ 199.000,00 (Cento e Noventa e Nove Mil Reais) às verbas do orçamento das despesas constantes do Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.º- Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, na forma a seguir discriminada:

I – a anulação parcial ou total das dotações apresentadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, 14 de abril de 2026

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

Anexo I

 

10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA

 

17.512.0011.0026 - RESÍDIOS SOLIDOS

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

199.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

 

TOTAL

199.000,00

 

Anexo II

 

10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA

 

04.122.0011.2175 - Manutencao e Conservacao dos Equipamento Publicos

 

3390300000 - Material de uso e consumo

199.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

TOTAL

199.000,00

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, 14 de abril de 2026

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:B7C91396