ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 009, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para moradia e alimentação aos médicos participantes do Programa Mais Médicos no âmbito do Município de Japi/RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, alterada pela Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, com o objetivo de suprir a carência de profissionais médicos em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde - SUS;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir condições adequadas para a fixação, permanência e desempenho das atividades dos profissionais médicos alocados no Município;
CONSIDERANDO a competência municipal para regulamentar aspectos de apoio logístico e assistencial à execução do Programa Mais Médicos em nível local;
CONSIDERANDO a importância de estabelecer critérios objetivos e transparentes para a concessão dos benefícios;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Japi/RN, a concessão de ajuda de custo mensal, de natureza indenizatória, destinada a custear despesas com moradia e alimentação aos médicos participantes do Programa Mais Médicos com atuação vinculada às unidades da rede municipal de saúde.
Parágrafo único. A ajuda de custo de que trata este artigo tem caráter temporário e está condicionada à permanência do profissional no Programa Mais Médicos e à regular prestação de serviços nas unidades de saúde municipais.
Art. 2º A ajuda de custo será concedida nas seguintes modalidades e valores:
I -auxílio-moradia: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, condicionado à comprovação de residência no território do Município de Japi/RN;
II -auxílio-alimentação: R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) mensais.
§ 1º Os valores previstos neste artigo têm natureza estritamente indenizatória, não integrando a remuneração dos profissionais, não incidindo sobre eles contribuições previdenciárias, fiscais ou trabalhistas, e não gerando vínculo empregatício com o Município.
§ 2º O pagamento será efetuado mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante:
• I - comprovação do vínculo ativo no Programa Mais Médicos;
• II - atestado de frequência regular nas unidades de saúde municipais;
• III - comprovação de residência no Município, quando aplicável.
•
§ 3ºOs valores estabelecidos neste artigo poderão ser revistos anualmente, considerando a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 3º A concessão da ajuda de custo será suspensa nas seguintes hipóteses:
I - desligamento do Programa Mais Médicos;
II - afastamento injustificado superior a 3 (três) dias consecutivos;
III - interrupção do vínculo funcional com o Município;
IV - mudança de residência para fora do território municipal, quando se tratar de auxílio-moradia;
V - descumprimento das obrigações estabelecidas no termo de compromisso.
§ 1º A suspensão será comunicada ao beneficiário com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 2º O pagamento será interrompido a partir do mês em que ocorrer o fato gerador da suspensão.
§ 3º Na hipótese de afastamento justificado por motivo de saúde, a ajuda de custo será mantida pelo período do afastamento, limitado a 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pela operacionalização do benefício, competindo-lhe:
I - elaborar, assinar e acompanhar os termos de compromisso com os profissionais beneficiários;
II - verificar mensalmente o cumprimento dos requisitos para concessão da ajuda de custo;
III - processar os pagamentos e manter controle dos beneficiários;
IV - comunicar à Secretaria Municipal de Finanças os valores a serem pagos;
V - manter arquivo atualizado da documentação comprobatória.
Art. 5º O termo de compromisso referido no artigo anterior deverá conter, no mínimo:
I - identificação completa do beneficiário;
II - modalidades e valores da ajuda de custo;
III - forma e prazo de pagamento;
IV - obrigações e deveres do beneficiário;
V - documentação necessária para comprovação dos requisitos;
VI - hipóteses de suspensão ou cancelamento do benefício;
VII - vigência do termo;
VIII - foro competente para dirimir eventuais conflitos.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser observados os limites de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 7º Secretaria Municipal de Saúde deverá apresentar relatório semestral à Prefeita Municipal sobre a execução deste Decreto, contendo informações sobre beneficiários, valores pagos e resultados alcançados.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da assinatura dos respectivos termos de compromisso.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Republicado por incorreção.
Gabinete da Prefeita Municipal de Japi/RN, 03 de julho de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
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