ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 185/2014
Lei Nº 185/2014 de 02 de Abril de 2014.
Abre Crédito Especial no valor de R$680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), para o exercício de 2014 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Nº 4.320/64, na Lei N°101/2000, na Lei Municipal Nº 178/2013 – LOA/ 2014.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL na importância de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), para acorrer com as despesas dos Programas do FNS/FMS- Academia da Saúde, Estruturação Rede de Serviços Atenção Básica de Saúde e PMAQ, com recursos do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde.
Art. 2º - Constitui recursos para acorrer com a presente Lei, o descrito abaixo:
I – Ministério da Saúde/FNS-Academia da Saúde.........................R$ 180.000,00
II – Ministério da Saúde/Estrut Rede Serviços Atenção Básica Saúde...... R$ 370.000,00
III – Ministério da Saúde/PMAQ................R$130.000,00
Art. 3º - A Receita será classificada conforme descrição abaixo, através de Decreto Executivo:
I- 1000.00.00.00 Receitas Correntes
1700.00.00.00 Transferências Correntes
1720.00.00.00 Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00 Transferências da União
1721.33.00.00 Transf. Recursos do SUS – Rep. Fundo a Fundo
1721.33.11.35 Programa PMAQ............................. R$130.000,00
1721.33.13.10 Programa Academia da Saúde...................R$180.000,00
1721.33.16.20 Prog. Estrut. Serv. Atenção Básica Saúde.............R$370.000,00
TOTAL R$680.000,00
Art. 4º - A despesa será classificada conforme descrição abaixo, através de Decreto Executivo.
I - Unidade: 02.09 – Fundo Municipal de Saude – F M S
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 –Atenção Básica
Fonte: 106 –Fundo a Fundo Saúde
Projeto: 02.09.10.301.106.1932 – FNS/FMS-Programa PMAQ
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado....................R$65.000,00
3.3.90.30.13 _ Material Expediente.....................R$20.000,00
3.3.90.30.99_ Outros Materiais.........................R$15.000,00
3.3.90.36.00_ Outros Sv. Terceiros – P Física..................R$15.000,00
3.3.90.39.00_ Outros Sv. Terceiros – P Jurídica.................R$15.000,00
II- Unidade: 02.09. Fundo Municipal de Saúde – F M S
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Fonte: 106 – Fundo a Fundo Saúde
Projeto: 02.09.10.301.106.1933 _ FNS/FMS- Programa Academia da Saúde
4.4.90.51.00_ Obras e Instalações...................R$100.000,00
4.4.90.52.00_ Equipamento Mat. Permanente...................R$ 80.000,00
III- Unidade: 02.09. _ Fundo Municipal de Saúde – F M S
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Fonte: 106 – Fundo a Fundo Saúde
Projeto: 02.09.10.301.106.1934 _ FNS/FMS- Prog. Estrut. Serv. Atenção Básica Saúde- ESABS
4.4.90.52.00- Equip. Mat. Permanente..............R$370.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor após a sanção e publicação pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário e retroagindo-se seus efeitos a 1° de março de 2014.
Água Nova – RN, 02 de Abril de 2014.
IOMÁRIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO
Prefeita
ANTONIO PEREIRA SOBRINHO
Sec. Mul. Administração
Publicado por:
Osvaldo Henrique Bezerra
Código Identificador:B7D4529C