ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 451 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 451 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023

 

“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O AGENTES DE INTEGRAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIOS REMUNERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

JAILTON FÉLIX DE PONTES, Prefeito do Município de Monte da Gameleiras/RN, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o AGENTES DE INTEGRAÇÃO, objetivando possibilitar a complementação educacional ao corpo discente de Instituições de Ensino Médio e Superior, através de estágios práticos em órgão da Administração Municipal.

 

Art. 2º. O Agente de Integração encaminhará os estudantes em condições de estagiar, previamente escolhidos por instituições de Ensino convenentes e que hajam regulamentado a matéria, principalmente no que diz respeito a:

 

I- Inserção do estágio curricular na programação didático – pedagógica;

 

II- Carga horária, duração e jornada de estágio;

 

III- Condições Imprescindíveis para a caracterização e definição dos campos de estágio curricular;

 

IV- Sistemática de organização, orientação, supervisão e avaliação do estágio curricular;

 

Art.3º. A realização do estágio dar-se-a mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e o órgão ou entidade que o conceder, com a Interveniência obrigatória da Instituição de Ensino, do Agente de Integração e após a autorização da Administração Municipal.

 

§ 1º. O termo de Compromisso de Estágio conterá clausulas que disporão sobre a carga- horária, a duração, a jornada de estágio curricular e demais condições contratuais pertinentes e se constituirá em comprovante legal da inexistência de vínculo empregatício.

 

§ 2º. O estágio terá duração máxima de 24 meses, improrrogáveis e mínima de 6 meses.

 

§ 3º. Em caso de interrupção, a qualquer título, do estágio, antes do término do prazo estipulado no termo de compromisso, poderá proceder-se à complementação do período, independentemente de nova autorização.

 

§ 4º. Expirado o prazo, dependerá da autorização do Chefe do Executivo para aceitação de novo estagiário.

 

§ 5º. Só poderão estagiar os alunos devidamente matriculados em cursos de nível médio, técnico e superior.

 

§ 6º. O quantitativo de vagas para os estagiários dependerá da necessidade e da disponibilidade financeira do Município.

 

Art.4º. Como bolsa de complementação Educacional, o Município pagará, mensalmente, a cada estagiário, importância que será fixada no Termo de Compromisso, previamente estipulada pelo Chefe do Executivo.

 

Art. 5º. O município pagará ao Agente de Integração Empresa Escola - CIEE, a importância de R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), por estagiário/ mês, a título de remuneração pelos serviços prestados.

 

Art. 6º. As dotações orçamentárias necessárias ao cumprimento do convênio autorizado por esta lei, serão consignadas nos orçamentos anuais, sob rubricas específicas, ficando o Executivo autorizado no presente exercício, a proceder a abertura de créditos especiais nos valores necessários à execução da presente lei:

 

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras – RN, 01 de fevereiro de 2023.

 

JAILTON FÉLIX DE PONTES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:B7D52ACC