ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº. 519/2025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INCENTIVO DE COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, EAP, ESB E EMULTI NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade destinado às Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes de Atenção Primária (eAP), Equipes de Saúde Bucal (eSB) e Equipes Multiprofissionais (eMULTI), de acordo com as modalidades existentes no Município, com recursos advindos da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, com o objetivo de estimular o alcance dos indicadores pactuados na esfera tripartite, incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na Atenção Primária à Saúde (APS), e induzir boas práticas e resultados.
§1º Serão contemplados com o incentivo: médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, dentistas, auxiliares e técnicos de saúde bucal, agentes comunitários de saúde e demais profissionais das equipes multiprofissionais.
§2º O incentivo previsto neste artigo não será devido aos servidores nos casos de exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento.
§3º Perderão o direito ao recebimento do incentivo os profissionais que se enquadrarem em qualquer das seguintes situações:
I - licenças com período superior a 14 (quatorze) dias;
II - afastamento com ou sem ônus para outro órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional, em qualquer esfera;
III - ausência em capacitações e reuniões convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde, salvo justificativa aceita pela Coordenação de Atenção Básica;
IV - assiduidade inferior a 70% (setenta por cento);
V - apresentação de atestados médicos superiores a 14 (quatorze) dias;
VI - participação em programas federais equivalentes, como o Programa Mais Médicos pelo Brasil.
§4º Nos casos previstos no parágrafo anterior, o valor correspondente ao incentivo será revertido para rateio em favor dos demais integrantes da equipe.
Art. 2º - O valor do incentivo será definido conforme o atingimento das metas estabelecidas nos indicadores do Ministério da Saúde, que serão monitorados mensalmente pelas coordenações da Atenção Primária, da eMULTI e da Saúde Bucal, conforme tabela constante no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Os resultados serão classificados por equipe, nas categorias ótimo, bom, suficiente ou regular, de acordo com os critérios da Portaria GM/MS nº 3.493/2024, determinando o valor do incentivo correspondente.
Art. 3º - Do valor recebido mensalmente pelo Município, por equipe, referente ao recurso financeiro do Componente de Qualidade, 40% (quarenta por cento) será destinado ao custeio, e o restante ao rateio entre os profissionais das equipes mencionadas.
Parágrafo único. No caso de implantação de novas equipes, o repasse do incentivo somente ocorrerá após o efetivo pagamento do Ministério da Saúde.
Art. 4º - O repasse do incentivo financeiro aos profissionais será mantido enquanto houver garantia de transferência de recursos pelo Ministério da Saúde.
Art. 5º - O incentivo será calculado individualmente por equipe (eSF, eAP, eSB e eMULTI), conforme os valores repassados e os indicadores de desempenho alcançados.
Art. 6º - Nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493/2024, caso o Ministério da Saúde não disponibilize informações para o monitoramento dos indicadores, será transferido o valor correspondente à classificação “bom” até a normalização das informações
§1º O incentivo será transferido mensalmente e recalculado a cada quadrimestre para todos os municípios, considerando as classificações ótimo, bom, suficiente e regular.
§2º O recálculo abrangerá os períodos de janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro, subsidiando o custeio do incentivo do quadrimestre subsequente.
Art. 7º - O surgimento de novos indicadores e parâmetros relacionados ao Componente de Qualidade poderá ser regulamentado por Portaria da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º - O custeio e o pagamento do incentivo financeiro serão realizados exclusivamente com recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, conforme as metas e resultados estabelecidos.
Parágrafo único. O Município ficará desobrigado do pagamento da gratificação caso o Ministério da Saúde interrompa os repasses ou as metas não sejam atingidas.
§1º O pagamento será iniciado a partir do terceiro quadrimestre do exercício em curso, condicionado à confirmação do repasse.
§2º O pagamento ficará condicionado ao atesto do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, certificando que as equipes atenderam aos critérios qualitativos.
§3º Os valores serão pagos conforme a competência e o repasse efetuado pelo Ministério da Saúde.
§4º Em caso de ampliação de serviços de saúde, o Município regulamentará os critérios de pagamento por Decreto.
Art. 10 - A gratificação de que trata esta Lei possui caráter indenizatório, não se incorporando ao vencimento nem servindo de base de cálculo para quaisquer vantagens ou benefícios previdenciários.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, custeadas com recursos oriundos da Portaria GM/MS nº 3.493/2024.
Art. 12 - O pagamento do incentivo observará as disposições da Portaria GM/MS nº 3.493/2024 e demais normas complementares que vierem a regulamentar a matéria.
Art. 13 - O Anexo Único desta Lei constitui parte integrante e indissociável do presente texto normativo, contendo a relação de indicadores de desempenho, classificações e valores de incentivo financeiro correspondentes ao Componente de Qualidade, observadas as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 14 - As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Espírito Santo/RN, 10 de outubro de 2025.
JOSÉ FAGNER FREIRE –
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - TABELA EXEMPLIFICATIVA DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS Nº 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024
|
EQUIPE |
MODALIDADE |
CLASSIFICAÇÃO NO COMPONENTE DE QUALIDADE |
|||
|
ÓTIMO |
BOM |
SUFICIENTE |
REGULAR |
||
|
ESF |
40h |
R$ 8.000,00 |
R$ 6.000,00 |
R$ 4.000,00 |
R$ 2.000,00 |
|
EAP |
30h |
R$ 4.000,00 |
R$ 3.000,00 |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
EAP |
20h |
R$ 3.000,00 |
R$ 2.250,00 |
R$ 1.500,00 |
R$ 750,OO |
|
e-MULTI |
AMPLIADA |
R$ 9.000,00 |
R$ 6.750,00 |
R$ 4.500,00 |
R$ 2.250,00 |
|
e-MULTI |
COMPLEMENTAR |
R$ 6.000,00 |
R$ 4.500,00 |
R$ 3.000,00 |
R$ 1.500,00 |
|
e-MULTI |
ESTRATEGICA |
R$ 3.000,00 |
R$ 2.250,00 |
R$ 1.500,00 |
R$ 750,00 |
|
ESB |
1- COMUM |
R$ 2.449,00 |
R$ 1.836,75 |
R$ 1.224,50 |
R$ 612,25 |
|
ESB |
11 - COMUM |
R$ 3.267,00 |
R$ 2.450,25 |
R$ 1.633,50 |
R$ 816,75 |
|
ESB |
1- QUIL/ASSENT |
R$ 3.673,50 |
R$ 2.755,13 |
R$ 1.836,75 |
R$ 918,38 |
|
ESB |
11 - QUIL/ASSENT |
R$4.900,50 |
R$ 3.675,38 |
R$ 2.450,25 |
R$ 1.225,13 |
Publicado por:
Fabiana Fernandes da Silva
Código Identificador:B7D8E9F7