ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 093/2015
Francisco Dantas, 12 de janeiro de 2015.
FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Francisco Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fixa o subsídio do Secretário Municipal em R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), autorizado o pagamento do décimo terceiro salário e terço de férias, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único: O Chefe de Gabinete do Prefeito, para os efeitos desta Lei, são considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal.
Art. 2º. O aumento nos subsídios dos secretários se deve à defasagem do valor fixado em 2012.
Art. 3º. As despesas decorrente da presente Lei correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Dantas, 12 de janeiro de 2015.
ADOLFO JOSÉ DA SILVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wandeilton Bezerra de Queiroz
Código Identificador:B7E3A41D