ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 530/2023.

Altera a Lei nº 521/2022, de 28 de dezembro de 2022, em seu Art. 6º, II, que estima a receita e fixa a despesa Municipal para o exercício financeiro de 2023.

 

O Prefeito Municipal, no uso das suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - A Lei nº 521/2022, de 28 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 6º- O poder executivo fica autorizado a:

 

II- Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias em mais 30% (trinta por cento) do percentual inicial aprovado da Despesa fixada nesta Lei.

 

Artigo 2º - Constituem recursos para abertura de créditos suplementares constante do artigo anterior, o que determina o § 1º, incisos, I, II e III, do art.43, da Lei Federal 4.320 de 1964.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação e publicação, com efeitos na execução do Orçamento do exercício de 2023.

Pedra Grande/RN, 06 de novembro de 2023.

 

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Lopes da Costa Araujo
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