ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 530/2023.
O Prefeito Municipal, no uso das suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - A Lei nº 521/2022, de 28 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 6º- O poder executivo fica autorizado a:
II- Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias em mais 30% (trinta por cento) do percentual inicial aprovado da Despesa fixada nesta Lei.
Artigo 2º - Constituem recursos para abertura de créditos suplementares constante do artigo anterior, o que determina o § 1º, incisos, I, II e III, do art.43, da Lei Federal 4.320 de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação e publicação, com efeitos na execução do Orçamento do exercício de 2023.
Pedra Grande/RN, 06 de novembro de 2023.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Lopes da Costa Araujo
Código Identificador:B7F99DBF