ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 509, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Ielmo Marinho crédito especial, no valor de R$ 149.588,60, conforme dotação abaixo identificada:
ÓRGÃO: 02 -Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.004-Secretaria Municipal de Educação e Cultura
FUNÇÂO:13- Cultura
SUBFUNÇÂO: 392- Difusão Cultural
PROGRAMA: 004- Desenvolvimento Cultural
PROJETO/ATIVIDADE: 2163-Apoio ao Setor Audiovisual
ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica-PF
ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-PJ
FONTE DE RECURSO:1715000- Transferências destinadas ao setor cultural - LC 195/2022 - art. 5º audiovisual
TOTAL .......................................R$ 106.462,21
ÓRGÃO: 02 -PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.004-Secretaria Municipal de Educação e Cultura
FUNÇÂO:13- CULTURA
SUBFUNÇÂO: 392- Difusão Cultural
PROGRAMA: 004- Desenvolvimento Cultural
PROJETO/ATIVIDADE: 2164 -Apoio as Demais Ações Culturais
ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.31.00- Premiações
ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica-PF
ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-PJ
FONTE DE RECURSO:1716000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - ART. 8º Demais Setores da Cultura
TOTAL ............................................R$ 43.126,39
Art. 2º Art. 2º – Os recursos necessários para a cobertura do crédito autorizado por esta lei, serão provenientes da anulação de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme disposição do art. 43 da Lei Federal 4.320/64
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ielmo Marinho/RN, 26 de setembro de 2023
ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA
Prefeita
Publicado por:
Ronercio Luiz Marques Lima
Código Identificador:B7FE66B3