ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 509, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Ielmo Marinho/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 149.588,60.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Ielmo Marinho crédito especial, no valor de R$ 149.588,60, conforme dotação abaixo identificada:

ÓRGÃO: 02 -Poder Executivo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.004-Secretaria Municipal de Educação e Cultura

FUNÇÂO:13- Cultura

SUBFUNÇÂO: 392- Difusão Cultural

PROGRAMA: 004- Desenvolvimento Cultural

PROJETO/ATIVIDADE: 2163-Apoio ao Setor Audiovisual

ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica-PF

ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-PJ

FONTE DE RECURSO:1715000- Transferências destinadas ao setor cultural - LC 195/2022 - art. 5º audiovisual

TOTAL .......................................R$ 106.462,21

 

ÓRGÃO: 02 -PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.004-Secretaria Municipal de Educação e Cultura

FUNÇÂO:13- CULTURA

SUBFUNÇÂO: 392- Difusão Cultural

PROGRAMA: 004- Desenvolvimento Cultural

PROJETO/ATIVIDADE: 2164 -Apoio as Demais Ações Culturais

ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.31.00- Premiações

ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica-PF

ELEMENTO DE DESPESA :3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-PJ

FONTE DE RECURSO:1716000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - ART. 8º Demais Setores da Cultura

TOTAL ............................................R$ 43.126,39

 

Art. 2º Art. 2º – Os recursos necessários para a cobertura do crédito autorizado por esta lei, serão provenientes da anulação de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme disposição do art. 43 da Lei Federal 4.320/64

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ielmo Marinho/RN, 26 de setembro de 2023

 

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

Prefeita 


Publicado por:
Ronercio Luiz Marques Lima
Código Identificador:B7FE66B3