PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 017/2026 – INEXEGIBILIDADE 002/2026

Processo Administrativo nº 542/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN inscrito no CNPJ: 01.612.438/0001-93.

CONTRATADA: ETECONP ESCRITORIO TECNICO DE CONTABILIDADE PUBLICA S/S LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.371.015/0001-24, estabelecida à Avenida Rua Ver. Orlando Garcia, 1479 – Lagoa Nova - Natal/RN - CEP: 59.056-010, sendo representada por seu administrador o senhor JOAO PAULINO DOS SANTOS NETO, CPF nº 597.XXX.XXX-34.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL PARA EXECUÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS: ELABORAÇÃO DO PPA (PLANO PLURIANUAL), LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL); SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, INTEGRADA COM A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E GERAÇÃO DE RELATÓRIOS GERAIS; ATENDER O CUMPRIMENTO DAS NORMAS E LEGISLAÇÃO QUE REGEM A CONTABILIDADE PÚBLICA, ALÉM DE ELABORAÇÃO DE PEÇAS CONTÁBEIS EXIGIDAS PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE/RN, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL – STN, FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – FNS, FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS E O FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – FNDE, BEM COMO AS NOVAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO – NBCASP, E POSSÍVEIS ALTERAÇÕES QUE OCORREREM POSTERIORES A CONTRATAÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN.

MODALIDADE: INEXEGIBILIDADE Nº 002/2026.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: Ao presente instrumento é atribuído o valor mensal de R$12.000,00 (doze mil reais) perfazendo o valor total de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, com eficácia a partir da sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogado sucessivamente até o limite de 10 (dez) anos em sua totalidade, a critério da Administração, na forma dos artigos 105 e 107, da Lei n.º 14.133/21.

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/21.

Santa Maria/RN, 01 de abril de 2026.

Município de Santa Maria/RN

CNPJ: 01.612.438/0001-93

Contratante

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

ETECONP Escritorio Tecnico de Contabilidade Publica S/S LTDA

CNPJ nº 24.371.015/0001-24

Contratada

JOAO PAULINO DOS SANTOS NETO

Representante Legal