ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 399-A/2010, DE 16 DE JUNHO DE 2010.

Altera o Artigo 5º da Lei 379/2009 de 06 de novembro de 2009 e dá outras providências. 

 

O Prefeito do Município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas prerrogativas legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 5º da Lei 379/2009 de 06 de novembro de 2009, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 5º. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composta por representantes de entidades públicas e privada, bem como de seguimentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de um quarto (1/4) das vagas aos representantes de movimentos populares.”

 

Art. 2º. Os demais artigos, incisos e parágrafos permanecem inalterados.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Prefeitura Municipal de Baraúna

 

Baraúna-RN, 16 de junho de 2010.

 

ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mara Rejys Reinaldo dos Santos
Código Identificador:B82EC718