ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 663, 03 DE SETEMBRO DE 2019.
“Autoriza o município de Baraúna-RN a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria Estadual de Segurança Pública e da Defesa Social, para fins de cooperação financeira, visando o custeio complementar e subsidiário das atividades de segurança pública a serem executadas em seu território e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Baraúna-RN, LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciono a presente Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Município de Baraúna-RN a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria Estadual de Segurança Pública e da Defesa Social, para fins de cooperação financeira, visando o custeio complementar e subsidiário das atividades de segurança pública a serem executadas em seu território.
Art. 2°. No instrumento de cooperação mútua, a ser celebrado com a Secretaria Estadual de Segurança Pública e da Defesa Social, obrigar-se-á o Município de Baraúna, atendidas a discricionariedade administrativa e as suas disponibilidades orçamentárias e financeiras, a promoção das ações necessárias à manutenção e o funcionamento dos serviços de segurança pública no âmbito de seu território, complementando o custeio das despesas com: a) o pagamento das diárias operacionais de que trata a Lei Complementar Nº 624 de 23/02/2018 e demais cominações legais, a serem pagas aos Policiais Civis e Militares que exercem atividades delegadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte; b) materiais de higiene e limpeza quando solicitado com antecedência mínima de dez (10) dias, de ofício pela Unidade local da Polícia Militar e Polícia Civil e de uso restrito às dependências de cada Unidade;
Art. 3°. O valor unitário da diária operacional será revisto em conformidade com os parâmetros legais estabelecidos pelo Estado do Rio Grande do Norte, seguindo idêntica remuneração e mesma vigência.
§ 1º. Fica a cargo do Comandante do Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, responsável pelo destacamento de Baraúna, e do Chefe de Polícia Civil no âmbito do Município, fornecerem a relação dos Policiais escalados, em período de folga, na atividade delegada, a serem cumpridas em cada evento específico.
§ 2º. O valor da diária operacional será creditado diretamente na conta bancária do policial que tiver executado o serviço extraordinário de acordo com o estabelecido no Art. 3º, § 2º da Lei Complementar Nº 624 de 23/02/2018 em consonância com a relação dos policiais que fizeram jus as respectivas diárias operacionais no período.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando desde já autorizado sua suplementação, se necessário for.
Art. 5º. Serão aceitos para fins de repasse de pagamento, no máximo 20 (vinte) diárias operacionais por policial e por mês, independentemente de suas atribuições ordinárias desempenhadas serem operacionais ou administrativas.
Art. 6º. O acompanhamento e o controle social sobre a aplicação dos recursos destinados a execução das obrigações assumidas através do presente instrumento serão exercidos pelo conselho a ser instituído no prazo máximo de trinta (30) dias, contados da data de publicação, no diário oficial do Estado do Rio Grande do Norte, do extrato desse convênio.
Parágrafo Primeiro – As necessidades do contingente de Policiais Civis e Militares, para prestação dos serviços de segurança pública, serão previamente solicitadas pelo Chefe do Poder Executivo e encaminhadas ao Conselho Municipal de Segurança, que por sua vez encaminhará ao Comandante do Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte para providências cabíveis.
Parágrafo Segundo - O Conselho será instituído pelos seguintes membros:
Um servidor público municipal, indicado pelo Chefe do Poder Executivo que será seu presidente.
Um membro pertencente ao Unidade Policial Militar de Baraúna e da Polícia Civil.
Um membro do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara de Vereadores do município retro.
Um membro pertencente a qualquer área da Segurança Pública, indicado pelo
Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º. Os registros contábeis e os processos de contratação das despesas relativos aos recursos despendidos pelo município nas atividades de segurança pública deverão ser previamente disponibilizados para o Conselho que após solicitação fundamentada e num prazo de dez (10) dias, enviará o Processo para a Controladoria-Geral do Município onde será processada a análise para emissão do devido parecer.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas tácita e expressamente as disposições em contrário.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 03 de setembro de 2019.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:B83036AB