ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL № 749/2013 - DOAÇÃO DE TERRENO AO TJ/RN
O Prefeito do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais
Considerando o pedido de doação de terreno efetuado pelo Tribunal de Justiça TJ/RN para construção de sua sede própria no Município de Florânia;
Considerando que o Município possui um terreno na Rua Manoel Berto de Medeiros;
Considerando que a sede do TJ/RN neste Município impedirá que outro pertencente à Comarca ceda o terreno, o que obrigará nossos munícipes a se deslocarem para receberem atendimento dos serviços de acesso à justiça em cidade vizinha;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Autoriza o Município de Florânia, através do Poder Executivo, a efetivar a doação de um terreno ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, TJ/RN, para instalação da sua sede própria.
Art. 2º. O terreno citado no art. 1º é localizado à Rua Manoel Berto de Medeiros S/N, Bairro Paz e Amor, sendo a área total do lote de 2.257,12m2, e tem como medidas de frente 31,60m, limitando-se com a Rua Manoel Berto de Medeiros; lateral direita medindo 49m, limitando-se com a lateral do Ginásio Poliesportivo; lateral esquerda medindo 48,50m, limitando-se com a estação elevatória da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN; e fundos medindo 46,20m limitando-se com o terreno particular do Senhor José Pinto da Silva.
Art. 3º. O TJ/RN terá um prazo de 03 (três) anos para efetivar a construção da sua sede própria. Caso este prazo não seja cumprido, o terreno ora doado voltará para o domínio do Município de Florânia.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 12 de setembro de 2013.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
FRANCISCO DANTAS DA COSTA
Secretário Municipal de Obras
Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
Código Identificador:B8314480