ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 544.2025 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI MUNICIPALNº 544/2025 de 18 de setembro de 2025.

 

Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Tipo: Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme anexo I.

Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação no anexo II.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Riacho da Cruz /RN, 18 de setembro de 2025

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVAREGO

Prefeito Municipal

 

ANEXO A LEI Nº 544/2025 - Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO

Riacho da Cruz - RN

C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04

SETEMBRO/2025

ANEXO A LEI Nº 544/2025

ANEXO I - ACRÉSCIMO

3012

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FMDS

 

2091

APOIO AS ACÕES DO CADASTRAMENTO ÚNICO/BOLSAFAMILIAS - IGDPBF

 

44905200 - 16600000

Equipamentos e material permanente

12.000,00

 

Soma da Ação:

12.000,00

2455

PROCAD SUAS

 

33903000 - 16600000

Material de consumo

14.000,00

44905200 - 16600000

Equipamentos e material permanente

14.000,00

 

Soma da Ação:

28.000,00

 

Soma da Unidade:

40.000,00

 

Total Geral:

40.000,00

ANEXO II - DECRÉSCIMO

3011

SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

2070

MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

33903200 - 15000000

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

40.000,00

 

Soma da Ação:

40.000,00

 

Soma da Unidade:

40.000,00

 

Total Geral:

40.000,00


Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:B847FC11