ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 58 DE 06 DE AGOSTO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 58 DE 06 DE AGOSTO DE 2025

 

Dispõe sobre a CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, junto à Secretaria Municipal de Saúde.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a promover a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com os cargos, funções, remunerações, jornadas e os quantitativos especificados no ANEXO I.

Art. 2° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - Assistência a situações de calamidade pública ou emergências em saúde pública;

II - Combate a surtos endêmicos, devidamente atestados por documento técnico, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde;

III - necessidade de contratação em virtude de déficit de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo decorrente de exoneração, demissão, falecimento, afastamentos, aposentadoria e/ou licenças de concessão obrigatória, bem como em virtude do não preenchimento de vagas por concurso público;

IV - Admissão de profissionais na área de saúde, necessários ao desenvolvimento de atividades assumidas por meio de convênios, termos de ajuste, projetos ou contratos firmados com entes governamentais;

V - Necessidades sazonais decorrentes da execução de projetos específicos;

VI - Atividades não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;

VII - funções especializadas de apoio a projetos e programas de interesse público;

 

VII - atendimento de encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos de saúde;

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, obedecidos os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, prescindindo de concurso público.

Art. 4º As contratações temporárias de profissionais para os cargos da área da saúde ocorrerão exclusivamente de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e nos limites estabelecidos nesta Lei.

 

Parágrafo único. Ocorrendo o retorno do servidor afastado ou o provimento do cargo efetivo vago, e não havendo outra necessidade justificada pela Secretaria Municipal de Saúde, o contrato temporário deverá ser imediatamente rescindido, sem direito à continuidade contratual ou à indenização, observado o disposto na legislação vigente.

Art. 5º O prazo de vigência do contrato de trabalho poderá ser de período de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por até igual período, desde que devidamente justificado pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. Os contratos submetem-se ao regime jurídico administrativo municipal.

Art. 6º As contratações serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7° A remuneração do pessoal contratado não poderá ser superior aos vencimentos pagos aos servidores ocupantes de cargos permanentes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal em atividades assemelhadas.

§ 1º As contratações não geram vínculo funcional ou empregatício com o Poder Público contratante.

§ 2º Não serão atribuídas vantagens pessoais dos servidores do quadro permanente aos contratados.

Art. 8º As infrações disciplinares cometidas pelo pessoal contratado serão apuradas conforme legislação pertinente, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 9° As contratações poderão ser rescindidas a qualquer tempo, sem direito a indenizações, por:

I - vontade de qualquer das partes, com comunicação prévia de 10 (dez) dias;

II - término do prazo contratual;

III - rescisão administrativa por infração disciplinar;

IV - nomeação de candidatos aprovados em concurso público;

 

V - conveniência da administração; e,

VI - assunção de cargo público ou emprego incompatível pelo contratado.

Art. 10 Os contratados serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 11 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e repasses de convênios federais consignados no orçamento municipal.

Art. 12 O Poder Executivo poderá transferir recursos orçamentários entre unidades administrativas para a implantação dos cargos previstos nesta Lei.

Art. 13 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto, para sanar omissões ou inconsistências.

Art. 14 Os contratos temporários celebrados anteriormente à vigência desta Lei Complementar permanecem regidos pelas normas legais em vigor à época de sua formalização até a finalização de sua vigência, exceto quanto às disposições expressamente previstas nesta Lei que lhes sejam mais favoráveis, notadamente no que se refere à equiparação remuneratória de cargos com atribuições equivalentes.

Art. 15 Ficam revogadas, exclusivamente no que diz respeito aos cargos da Secretaria Municipal de Saúde, a Lei Complementar nº 21, de 03 de julho de 2019; Lei Complementar nº 23, de 23 de janeiro de 2020, Lei Complementar nº 26, de 08 de maio de 2020 e Lei Complementar nº 34, de 23 de dezembro de 2021.

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 06 de agosto de 2025.

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito

 

ANEXO I - CARGOS E REMUNERAÇÕES

 

CARGO

JORNADA SEMANAL

VENCIMENTO

QUANTIDADE

PEDREIRO

40

1.518,00

10

AUX. DE PEDREIRO

40

1.518,00

10

AUX. OPERACIONAL

40

1.518,00

68

MOTORISTA

40

1.518,00

32

ASSISTENTE SOCIAL PLANTONISTA

PLANTÃO 12 HORAS

210,00

08

ENFERMEIRO PLANTONISTA

PLANTÃO 12 HORAS

210,00

07

ANGENTE DE ZOONOSES

40

1.518,00

02

ARTESÃO

40

1.518,00

02

ASSISTENTE SOCIAL

40

2.000,00

07

AUXILIAR DE COZINHA

40

1.518,00

05

TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL

40

1518,00

09

AUXILIAR DE FARMÁCIA

40

1.518,00

06

TÉCNICO DE LABORATÓRIO

40

1.518,00

04

CIRURGIÃO DENTISTA

40

2.666,00

06

ENDODONTISTA

20

1.845,00

01

CIRURGIÃO DENTISTA PROTESE

20

1.845,00

01

COPEIRO

40

1.518,00

10

COZINHEIRO

40

1.518,00

08

ENFERMEIRO

40

2.666,66

10

FARMACÊUTICO

40

2.666,66

03

FISIOTERAPEUTA

30

2.666,66

04

FONOAUDIÓLOGO

40

2.666,66

04

MÉDICO ANGIOLOGISTA

20

5.000,00

01

MÉDICO ASSISTENTE CLÍNICO DE HOSPITAL

20

7.000,00

01

MÉDICO CARDIOLOGISTA

20

5.000,00

01

MÉDICO CLÍNICO GERAL

40

10.000,00

10

MÉDICO CLÍNICO GERAL

20

5.000,00

01

MÉDICO DERMATOLOGISTA

20

5.000,00

01

MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA

20

5.000,00

01

MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA

20

5.000,00

01

MÉDICO GINECOLOGISTA

20

5.000,00

02

MÉDICO INFECTOLOGISTA

20

5.000,00

01

MÉDICO NEFROLOGISTA

20

5.000,00

01

MÉDICO NEUROLOGISTA

20

5.000,00

01

MÉDICO NEUROLOGISTA INFANTIL

20

5.000,00

01

MÉDICO OFTALMOLOGISTA

20

5.000,00

01

MÉDICO ORTOPEDISTA

20

5.000,00

01

MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA

20

5.000,00

01

MÉDICO PEDIATRA

20

5.000,00

02

MÉDICO PSIQUIATRA

20

5.000,00

04

MÉDICO REUMATOLOGISTA

20

5.000,00

01

MÉDICO UROLOGISTA

20

5.000,00

01

PEDAGOGO

40

2.000,00

02

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

40

1.518,00

107

TÉCNICO DE RADIOLOGIA

40

1.518,00

04

TERAPEUTA OCUPACIONAL

40

2.000,00

02

MÉDICO CLÍNICO PLANTONISTA

PLANTÃO 12 HORAS

1.300,00

40

MÉDICO ESPECIALISTA PLANTONISTA

PLANTÃO 12 HORAS

1.500,00

40

MÉDICO REGULADOR PLANTONISTA

PLANTÃO 12 HORAS

1.300,00

01

MÉDICO FATURISTA PLANTONISTA

PLANTÃO 12 HORAS

1.300,00

01

PSICÓLOGO PLANTONISTA

PLANTÃO 12 HORAS

210,00

04

FARMACEUTICO /BIOQUIMICO PLANTONISTA

PLANTÃO 12 HORAS

210,00

03

PSICÓLOGO CLÍNICO INFANTIL

40

2.666,66

04

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 06 de agosto de 2025.

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:B8585B77