ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
Lei Nº. 423/2011 Severiano Melo/RN, 28 de outubro de 2011
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Legislativa deste Município, aprovou e ele sanciona a presente lei:
“Altera os artigos 1º e 3º da Lei Municipal Nº 399/2010, revoga disposições conflitantes e da outra providencias a cerca do dia municipal dos Evangélicos”..
Art. 1º - Fica instituído no Município de Severiano Melo, o “Dia Municipal dos Evangélicos”, a ser comemorado, anualmente, no 2º (segundo) Sábado do mês de Setembro.
Art. 2º - A comemoração de que trata o artigo anterior, será realizada através de sessão solene na Câmara Municipal de Severiano Melo, com homenagens pertinentes a data.
Art. 3º - As homenagens a serem prestadas serão idealizadas e organizadas por uma comissão composta por até 08 (oito) membros, sendo 03 (três) representantes do poder legislativo e 05 (cinco) do segmento evangélico, indicados pelas referidas igrejas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições anteriores e em contrário.
Severiano Melo/RN, 28 de outubro de 2011
SILVESTRE MONTEIRO MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Nilson de Holanda Melo
Código Identificador:B87F210A