ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - TERMO DE REVOGAÇÃO
Processo Administrativo nº 061/2026 | Inexigibilidade nº 017/2026
Objeto: contratação de médico perito para realização de perícias, conforme necessidade do Município.
PREFEITA MUNICIPAL / AUTORIDADE SUPERIOR de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 71, II, da Lei nº 14.133/2021, aplicável à contratação direta por força do parágrafo único do art. 72 do mesmo diploma legal, e
CONSIDERANDO que o processo foi instruído para contratação de João Carlos Bessa Fernandes, com fundamento no art. 74, III, “b”, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o contratado foi convocado em 28 de setembro de 2026, por meio do Diário Oficial dos Municípios (Femurn) e e-mail oficial, para assinar o instrumento contratual e não compareceu;
CONSIDERANDO que a inviabilidade de competição que fundamentou a contratação direta decorria da notória especialização do profissional indicado, de modo que a recusa tornou inexequível a contratação nos termos instruídos, o que constitui fato superveniente devidamente comprovado (art. 71, §2º);
CONSIDERANDO que a necessidade da Administração persiste e será atendida por novo processo;
RESOLVE:
I – Revogar o Processo de Inexigibilidade nº 017/2026 Processo Administrativo nº 061/2026;
II – Publicar este termo no Diário Oficial;
III – Determinar o arquivamento dos autos.
Doutor Severiano/RN, 09 de novembro de 2026.
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Maria de Fátima Leite Gonçalves
Prefeita Municipal
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:B8919051