ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 153/2018

Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural e Sustentável de Jovens da Agricultura Familiar de Serra de São Bento.

 

WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município faço saber que a Câmara Municipal de Serra de São Bento-RN APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública a Associação Cultural e Sustentável de Jovens da Agricultura Familiar de Serra de São Bento, popularmente conhecida por “Coração Serrano”, com sede e foro na Rua José Carlos Limeira, nº 670, bairro São João, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 30.952.996/0001-04.

 

Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

I - Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;

II - Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência à administração pública municipal.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Serra de São Bento-RN, 26 de outubro de 2018.

 

WANESSA GOMES DE MORAIS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:B891F8EE