PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATA DA SESSÃO DE ANÁLISE DE HABILITAÇÃO E DO PLANO DE TRABALHO

Chamamento Público nº 013/2025

Processo Administrativo nº 201505745-1/2025

 

Aos 25 dias do mês de fevereiro de 2026, às 09:00 horas, na sede da Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel/RN, reuniu-se a Comissão de Seleção do Chamamento Público nº 013/2025, designada para proceder à análise da documentação de habilitação e dos Planos de Trabalho apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil interessadas na celebração de parceria com o Município, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 1093/2025 e do edital.

A sessão foi aberta pelos membros presentes:

RONARIA ROBERIA DE OLIVEIRA – Matrícula nº 210224-6

CRISTIANA DANTAS FERNANDES DE ARAÚJO FREITAS – Matrícula nº 120913-2

TEREZINHA MÔNICA PINHEIRO DE OLLIVEIRA VENTURA – Matrícula nº 120885-3

Foi registrado que o presente Chamamento Público tem por objeto a seleção de Organizações da Sociedade Civil para execução de projetos voltados à melhoria dos serviços de saúde do município, mediante regime de mútua cooperação.

1. DAS ORGANIZAÇÕES PARTICIPANTES

Constatou-se a participação das seguintes entidades:

 

• INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS - IPAS – CNPJ: 55.170.976/0001-02;

• GRUPO GESTAO CONSULMED – CNPJ: 24.415.066/0001-00; e

• INSTITUTO RIVIEIRA – CNPJ: 12.299.963/0001-17.

 

2. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS APRESENTADOS

Após a divulgação do instrumento convocatório, foram apresentados os seguintes recursos administrativos:

INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS; e

INSTITUTO BRASILEIRO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – ISE.

Ambos disponibilizados no www.saomiguel.rn.gov.br/licitacoes, com os respectivos julgamentos.

3. DA ABERTURA DOS ENVELOPES

Em conformidade com o edital, procedeu-se inicialmente à conferência dos envelopes lacrados contendo:

 

• Envelope nº 01 – Plano de Trabalho

• Envelope nº 02 – Documentação de Habilitação

 

Os envelopes foram rubricados pelos membros da Comissão e pelos representantes presentes, conforme previsto no edital.

4. DA ANÁLISE DA HABILITAÇÃO

A Comissão procedeu à abertura do Envelope nº 02 das entidades participantes, verificando a documentação exigida no edital. Após análise, a Comissão deliberou:

ENTIDADE	OBSERVAÇÕES
INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS - IPAS	Não atendimento ao item 7.1 “i” do edital.
GRUPO GESTAO CONSULMED	Não atendimento ao item 7.1 “v”, “ix” -certidão vencida em 13/10/2025, “vii” -certidão vencida em 21/03/2026, “x” e “xi” do edital.
INSTITUTO RIVIEIRA	Não atendimento ao item 7.1 “x”, “xi” do edital.

Foi consignado que a ausência de documentos ou irregularidades implica inabilitação automática, conforme item 7.8 do edital.

5. DA ANÁLISE DOS PLANOS DE TRABALHO

Em seguida, a Comissão procedeu à abertura do Envelope nº 01 das entidades habilitadas.

Os Planos de Trabalho foram avaliados quanto:

 

• Adequação ao objeto do chamamento;

• Metas e atividades propostas;

• Cronograma e execução financeira;

• Capacidade técnica demonstrada.

 

A pontuação foi atribuída conforme os critérios do edital, incluindo qualificação técnica, plano de trabalho e proposta financeira.

Resultado preliminar da análise:

ENTIDADE	PONTUAÇÃO	SITUAÇÃO
INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS - IPAS	80	Apresentou quinze comprovações de parcerias firmadas, porém, apenas oito atenderam o item 7.5 do edital – quando não autenticados, mas com assinatura eletrônica –, somando ao total de quarenta pontos. Assim, conforme item 8.4.2 do edital, limita-se a vinte pontos. Conforme item 8.4.8, fica atribuída vinte pontos ao plano de trabalho. E quarenta pontos, conforme item 8.4.5 do edital.
GRUPO GESTAO CONSULMED	20	Não apresentou o plano de trabalho assinado pelo representante. Item II do plano de trabalho não foi apresentado preenchido. Apresentou proposta apenas para o anexo (serviços especializados em saúde). Não apresentou documentação exigida para comprovação de capacidade técnica, item 8.4.1 c/c 8.4.3.
INSTITUTO RIVIEIRA	30	Apresentou três comprovações de parcerias firmadas, porém, em cópia não autenticada, descumprindo o item 7.5 do edital. Não obteve pontuação conforme item 8.4.6 do edital em virtude de o plano de trabalho ser apresentado com valor máximo anual acima do estimado no edital.

 

6. DO RESULTADO PRELIMINAR

Após análise conjunta da habilitação e dos Planos de Trabalho, a Comissão declarou que conforme item 8.5 c/c 8.6 do edital, o INSTITUTO RIVIEIRA e a GRUPO GESTAO CONSULMED tiveram suas propostas/planos de trabalho desclassificada. Já o INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS teve sua proposta/plano de trabalho classificado, porém inabilitada, conforme mencionado anteriormente.

7. DOS RECURSOS

Foi informado que o prazo para interposição de recursos será de 03 (três) dias, contados da publicação do resultado, conforme previsto no edital.

8. ENCERRAMENTO

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, sendo lavrada a presente ata, que após lida e aprovada, segue assinada pelos membros da Comissão e representantes presentes.

 

São Miguel/RN, 25 de fevereiro de 2026.

 

RONARIA ROBERIA DE OLIVEIRA –

Matrícula nº 210224-6

Comissão de Seleção Município de São Miguel/RN

 

CRISTIANA DANTAS FERNANDES DE ARAÚJO FREITAS –

Matrícula nº 120913-2

Comissão de Seleção Município de São Miguel/RN

 

TEREZINHA MÔNICA PINHEIRO DE OLLIVEIRA VENTURA –

Matrícula nº 120885-3

Comissão de Seleção Município de São Miguel/RN