ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 SELEÇÃO DE AÇÃO CULTURAL ALUSIVA AO DIA DO EVANGÉLICO
MUNICÍPIO DE ANGICOS/RN
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026
SELEÇÃO DE AÇÃO CULTURAL ALUSIVA AO DIA DO EVANGÉLICO
O Município de Angicos/RN, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Turismo e Desenvolvimento Econômico, torna público o presente chamamento para selecionar uma proposta de programação artística e cultural alusiva ao Dia do Evangélico, a ser apoiada mediante TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, com fundamento na Lei Federal nº 14.903/2024, na Lei Municipal nº 749/2009 e na Lei Municipal nº 1.324/2024.
• OBJETO E RECURSOS
1.1. O objeto deste Edital é selecionar uma proposta para produzir e realizar, em 21 de outubro de 2026, programação artística e cultural de acesso público no Município de Angicos/RN, alusiva ao Dia do Evangélico.
1.2. A proposta poderá incluir apresentação musical gospel e os serviços de produção e estrutura necessários à realização da ação cultural. Deverá descrever as atividades, o local, o público, a equipe responsável, o cronograma e a estimativa de custos.
1.3. Será selecionada uma proposta, com apoio financeiro de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). O valor efetivo do Termo observará a proposta selecionada e o plano de trabalho aprovado, respeitado esse limite.
1.4. A despesa correrá à conta da dotação detalhada a seguir, cuja adequação e disponibilidade constam da certificação do Setor Financeiro Municipal juntada ao processo:
Unidade: 02.008 – Sec. Mun. de Cultura, Lazer, Turismo e Desenv. Econômico.
Função: 13 – Cultura.
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural.
Programa: 0001 - Gestão com Responsabilidade, Eficiência e Transparência.
Ação: 2061 – Manutenção dos Serviços da Secretaria.
Natureza: 3.3.50.41 – Contribuições.
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos.
1.5. Os recursos serão aplicados exclusivamente na ação cultural aprovada. É vedado utilizá-los em finalidade alheia ao objeto ou em atividade exclusivamente de culto, pregação ou evangelização.
1.6. A programação financiada será aberta à população, sem condicionamento à filiação a entidade, à participação em culto ou à adesão a crença religiosa.
• PARTICIPANTES
2.1. Poderão participar agentes culturais, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive organizações da sociedade civil, que apresentem proposta compatível com o objeto e demonstrem capacidade de executá-la no prazo previsto.
2.2. Todos os proponentes participarão em igualdade de condições, observados os requisitos, impedimentos e critérios de seleção deste Edital e da legislação aplicável.
2.3. Não poderá celebrar o Termo de Execução Cultural o agente cultural que:
I – tenha participado diretamente da proposição técnica da minuta deste Edital, da análise das propostas ou do julgamento dos recursos;
II – seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável por este Edital que tenha atuado em qualquer das etapas indicadas no inciso I.
2.3.1. Os impedimentos serão verificados na etapa de habilitação, conforme o art. 10, §§ 5º e 6º, da Lei Federal nº 14.903/2024.
• INSCRIÇÕES
3.1. As inscrições serão gratuitas e ocorrerão de forma presencial, de 02 a 07 de outubro de 2026, no Clube Municipal das 8h às 12h.
3.2. A inscrição deverá conter:
I – o formulário de proposta do Anexo I, preenchido e assinado;
II – a identificação e o contato do proponente;
III – a descrição da programação, metodologia, local e forma de acesso do público;
IV – o cronograma de preparação e execução;
V – a estimativa de custos, limitada ao teto do item 1.3;
VI – portfólio, registros de atividades anteriores ou outros elementos que demonstrem experiência e capacidade;
VII – a declaração prevista no Anexo III.
3.3. Os documentos de habilitação do item 6 serão exigidos apenas do agente cultural selecionado, na fase própria.
3.4. Cada proponente poderá apresentar uma proposta. Havendo mais de uma inscrição do mesmo proponente, será considerada a última recebida dentro do prazo.
• SELEÇÃO
4.1. As propostas serão analisadas por comissão de seleção designada por ato próprio, segundo os seguintes critérios:
a) qualidade e coerência da programação cultural: até 30 (trinta) pontos;
b) viabilidade de execução e capacidade demonstrada: até 25 (vinte e cinco) pontos;
c) acesso do público e adequação ao interesse cultural municipal: até 20 (vinte) pontos;
d) clareza da metodologia, das responsabilidades e do cronograma: até 15 (quinze) pontos;
e) compatibilidade da estimativa de custos: até 10 (dez) pontos.
4.2. A pontuação máxima será de 100 (cem) pontos. A comissão registrará a motivação das notas atribuídas.
4.3. Consta que serão desclassificadas propostas que “destinem recursos a atividade exclusivamente ação do evento cultural do Dia do Evangélico”.
4.4. Em caso de empate, prevalecerá, sucessivamente, a maior pontuação nos critérios do item 4.1, na ordem apresentada. Persistindo o empate, haverá sorteio público registrado em ata.
• CRONOGRAMA, RESULTADOS E RECURSOS
5.1. O chamamento seguirá o cronograma:
Publicação do Edital: 01/10/2026.
Inscrições: 02/10 a 07/10/2026, até às 12h.
Análise das propostas: 08/10/2026.
Resultado provisório: 08/10/2026, até às 20h.
Recursos: 09 a 12/10/2026.
Resultado final: 13/10/2026.
Previsão de assinatura do Termo: até 14/10/2026.
Realização da ação cultural: 21/10/2026.
5.2. Resultados, convocações e comunicados serão publicados em https:// https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ e redes sociais turismosangicos. É responsabilidade dos participantes acompanhar essas publicações.
5.3. O recurso deverá ser fundamentado e enviado pelo celdeangicos2021@gmial.com, até às 12h do último dia do prazo. Se houver recurso, será assegurada a apresentação de contrarrazões no período indicado.
5.4. A comissão decidirá os recursos e publicará o resultado final, com a classificação e a pontuação. O recurso não poderá ser utilizado para substituir a proposta após o encerramento das inscrições.
• HABILITAÇÃO E CELEBRAÇÃO
6.1. O primeiro classificado será convocado para apresentar, até 16 de outubro de 2026:
I – documento de identificação e CPF, se pessoa física;
II – comprovante de CNPJ, ato constitutivo e documento que comprove os poderes de representação, se pessoa jurídica;
III – comprovação de regularidade fiscal exigível para a celebração do Termo de execução cultural;
IV – as declarações do Anexo III, confirmadas e atualizadas;
V – plano de trabalho final, elaborado a partir da proposta selecionada, com descrição do objeto, cronograma e estimativa de custos.
6.2. Os dados da conta bancária específica para recebimento dos recursos serão apresentados antes da assinatura do Termo, conforme orientação da Administração.
6.3. A Administração poderá solicitar esclarecimento ou saneamento documental no prazo de habilitação, sem permitir alteração que desvirtue a proposta selecionada.
6.4. Se o primeiro classificado não atender às exigências, poderá ser convocado o seguinte, observadas a ordem de classificação e a possibilidade de executar a ação em 21 de outubro.
6.5. A seleção não gera direito ao repasse antes da habilitação, da aprovação do plano de trabalho, da assinatura do Termo e do atendimento das exigências orçamentárias e legais.
• EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
7.1. O agente selecionado executará a ação sob sua responsabilidade, conforme o Termo de execução cultural e o plano de trabalho aprovado.
7.2. As contratações de artistas e fornecedores pelo agente cultural deverão guardar relação com o objeto e os custos aprovados. O agente manterá registros da execução e dos pagamentos, conforme as regras do Termo.
7.3. Alterações relevantes de local, data, programação, custos ou forma de execução dependerão de análise prévia da Administração, preservada a finalidade da proposta selecionada.
7.4. O Termo definirá o desembolso, o acompanhamento, a comprovação da realização da ação, a prestação de contas e as providências cabíveis em caso de descumprimento.
7.5. A divulgação será informativa, respeitará as restrições eleitorais aplicáveis e não promoverá pessoalmente autoridades, candidatos ou partidos.
• DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. Pedidos de esclarecimento serão recebidos até 12/10/2026 às 12h, pelo e-mail celdeangicos2021@gmail.com. Respostas de interesse geral serão disponibilizadas a todos os interessados no sítio oficial.
8.2. O Município poderá revogar o chamamento por motivo superveniente de interesse público ou anulá-lo por ilegalidade, mediante decisão motivada.
8.3. Integram este edital o Anexo I – Formulário de Proposta, o Anexo II – Minuta do Termo de Execução Cultural e o Anexo III – Declaração do Proponente.
Angicos/RN, 01 de outubro de 2026.
MIGUEL PINHEIRO NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
FORMULÁRIO SIMPLIFICADO DE PROPOSTA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº [___]/2026
SELEÇÃO DE AÇÃO CULTURAL ALUSIVA AO DIA DO EVANGÉLICO
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
Nome ou razão social: [___].
CPF ou CNPJ: [___].
Nome do representante legal, se pessoa jurídica: [___].
CPF do representante legal: [___].
Telefone: [___].
E-mail: [___].
2. IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO CULTURAL
Título da ação cultural: [___].
3. PROGRAMAÇÃO E RELEVÂNCIA CULTURAL
Descrever a programação proposta e sua relevância cultural para o Município de Angicos/RN: [___].
4. LOCAL, HORÁRIO E ACESSO DO PÚBLICO
Local previsto: [___].
Data de realização: 21 de outubro de 2026.
Horário: [___].
Forma de acesso do público: [___].
Público estimado: [___].
5. ARTISTAS, EQUIPE E RESPONSABILIDADES
Informar os artistas previstos, a equipe responsável e as responsabilidades de produção: [___].
6. CRONOGRAMA DE PREPARAÇÃO E EXECUÇÃO
Descrever as etapas de preparação e execução até 21 de outubro de 2026, indicando os respectivos prazos: [___].
7. ESTRUTURA NECESSÁRIA
Descrever a estrutura necessária à realização da ação e justificar cada item: [___].
8. ESTIMATIVA DE CUSTOS
|
Grupo de despesa ou item |
Descrição |
Valor estimado |
|
[___] |
[___] |
R$ [___] |
|
[___] |
[___] |
R$ [___] |
|
[___] |
[___] |
R$ [___] |
|
[___] |
[___] |
R$ [___] |
|
TOTAL |
|
R$ [___] |
O valor total da proposta deverá respeitar o limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
9. EXPERIÊNCIA E CAPACIDADE DE EXECUÇÃO
Descrever a experiência e a capacidade do proponente para executar a ação cultural no prazo previsto, indicando portfólio, registros de atividades anteriores ou outros elementos de comprovação: [___].
10. REGISTROS DA EXECUÇÃO
Informar os registros que serão produzidos para comprovar a realização da ação cultural: [___].
11. DECLARAÇÃO
Declaro que as informações apresentadas são verdadeiras e que a proposta observa as condições do Edital de Chamamento Público nº [___]/2026.
[Local], [data].
Assinatura do proponente ou representante legal
Nome: [].
CPF: [].
ANEXO II
MINUTA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº [___]/2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº [___]/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº [___]/2026
O MUNICÍPIO DE ANGICOS/RN, por intermédio de [órgão responsável], representado por [nome e cargo da autoridade competente], e [nome ou razão social do agente cultural selecionado], inscrito no CPF/CNPJ nº [], com endereço em [], neste ato representado, quando cabível, por [nome do representante legal], CPF nº [], celebram o presente Termo de Execução Cultural, decorrente do Edital de Chamamento Público nº []/2026, nos termos da Lei Federal nº 14.903/2024 e das condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O agente cultural realizará a ação “[título da ação cultural]”, em 21 de outubro de 2026, no Município de Angicos/RN, conforme o plano de trabalho anexo, que integra este termo.
CLÁUSULA SEGUNDA – VALOR E REPASSE
O Município repassará ao agente cultural o valor de R$ [___] ([valor por extenso]), não superior a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), à conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 02.008 – Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Turismo e Desenvolvimento Econômico.
Função: 13 – Cultura.
Subfunção: 392 – Difusão Cultural.
Programa: 0001 – Gestão com Responsabilidade, Eficiência e Transparência.
Ação: 2061 – Manutenção dos Serviços da Secretaria.
Natureza: 3.3.50.41 – Contribuições.
Fonte: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.
O repasse será efetuado na conta bancária específica informada pelo agente cultural:
Banco: [].
Agência: [].
Conta: [].
Titular: [].
CPF/CNPJ: [___].
A forma e a data do desembolso serão [___], observadas as condições legais e financeiras.
CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DO AGENTE CULTURAL
Compete ao agente cultural:
I – executar o objeto aprovado, conforme o plano de trabalho;
II – assegurar o acesso do público previsto no plano de trabalho;
III – aplicar os recursos no objeto da ação cultural;
IV – manter os registros das atividades realizadas e das despesas;
V – comunicar ao Município as ocorrências que afetem a execução;
VI – permitir o acompanhamento da ação pelo Município;
VII – prestar contas na forma deste termo e da legislação aplicável.
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Compete ao Município:
I – efetuar o repasse devido, observadas as condições deste termo;
II – designar responsável pelo acompanhamento da execução;
III – analisar as informações de execução e a prestação de contas;
IV – adotar as providências administrativas cabíveis.
CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÕES
Alterações relevantes do objeto, da programação, da data, do local ou dos custos dependerão de autorização formal, observada a legislação e preservada a finalidade cultural selecionada.
CLÁUSULA SEXTA – COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Até [data], o agente cultural apresentará relatório da realização da ação, acompanhado dos registros de execução e das informações financeiras exigidas pela legislação e pelo plano de trabalho.
A Administração analisará o cumprimento do objeto e adotará as medidas cabíveis em caso de despesa sem vínculo com a ação ou de aplicação irregular dos recursos.
CLÁUSULA SÉTIMA – VIGÊNCIA
Este termo vigorará da assinatura até [data], abrangendo a execução e a prestação de contas.
Despesas realizadas fora do período permitido não serão custeadas com os recursos deste termo.
CLÁUSULA OITAVA – PUBLICIDADE E EXTINÇÃO
O termo terá a publicidade exigida pela legislação.
Poderá ser extinto nas hipóteses legais, mediante decisão motivada e apuração das obrigações pendentes.
O plano de trabalho aprovado integra este instrumento para todos os efeitos.
Angicos/RN, [data].
PELO MUNICÍPIO DE ANGICOS/RN
Nome: [].
Cargo: [].
PELO AGENTE CULTURAL
Nome: [].
CPF/CNPJ: [].
Representante legal, quando cabível: [].
CPF: [].
ANEXO III
DECLARAÇÃO DO PROPONENTE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº [___]/2026
SELEÇÃO DE AÇÃO CULTURAL ALUSIVA AO DIA DO EVANGÉLICO
Eu, [nome completo], inscrito no CPF nº [___], na condição de:
( ) Proponente pessoa física;
( ) Representante legal de [nome da pessoa jurídica], inscrita no CNPJ nº [___];
declaro, sob as penas da lei, em nome do proponente:
I – conhecer e aceitar as condições do Edital de Chamamento Público nº [___]/2026 e de seus anexos;
II – que as informações e os documentos apresentados são verdadeiros;
III – que o proponente não incide em impedimento legal para celebrar o Termo de Execução Cultural;
IV – que o proponente não participou diretamente da proposição técnica da minuta deste edital, da análise das propostas ou do julgamento dos recursos, nas hipóteses previstas no art. 10, § 5º, da Lei Federal nº 14.903/2024;
V – que o proponente não se enquadra na hipótese de impedimento prevista no art. 10, § 6º, da Lei Federal nº 14.903/2024 e no item 2.3, inciso II, do edital, relativa à condição de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital que tenha atuado na proposição técnica da minuta, na análise das propostas ou no julgamento dos recursos;
VI – que, se selecionado, o proponente executará o objeto cultural aprovado e prestará as informações e contas exigidas.
[Local], [data].
Assinatura do proponente ou representante legal
Nome: [].
CPF: [].
Pessoa jurídica representada, quando cabível: [].
CNPJ: [].
Publicado por:
João Maria da Costa Pinheiro
Código Identificador:B8B0AC97