PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATO DE DECLARAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 21/2025 INEXIGIBILIDADE

Declaro como Inexigibilidade a licitação com fundamento no Art. 74, caput e Decreto Municipal nº 001/25, corroborando também a Procuradoria Geral do Município através do seu parecer Jurídico pág. 35 a 46 e controle interno 48 a 50.

 

A Inexigibilidade refere-se àContratação de empresa especializada para prestação de serviço de confecção e fornecimento de prótese ocular externa (olho artificial), com adaptação personalizada, destinado ao atendimento da necessidade do paciente Sandoval Marques da Silveira, visando garantir funcionalidade estética, conforto e bem-estar, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 201502966-5.

 

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 74, caputsomos favoráveis pela INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa CLINICA ODONTO PROTESE FACIAL S/S LTDA inscrita no CNPJ 08.271.388/0001-77.

 

São Miguel/RN, 28 de agosto de 2025.

 

ITALO MATHEUS TARGINO MOREIRA

Secretaria Municipal de Saúde