ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº. 886, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.

Determina Percentual de Vagas para Cursos no Âmbito Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica estabelecido que os Cursos de Capacitação, Formação, Qualificação Profissional ou outros da mesma natureza, realizados no âmbito do Município de Jardim de Piranhas/RN, seja pelos Poderes Executivo/Legislativo, com recursos próprios ou através de parcerias, um percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) do número total das vagas para a população que se enquadra no quesito baixa renda, e/ou esteja desempregada.

 

Art. 2º. Caso ao final das inscrições não atinja esse percentual, as vagas serão destinadas aos demais interessados.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Jardim de Piranhas, 30 de janeiro de 2019.


ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Manoela Vieira da Silva
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