ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
013 - DECRETO DE CRÉDITO ESPECIAL N 330 DE 29 DE MARCO DE 2022 - LEI 509

DECRETO Nº 330 , DE 29 DE MARÇO DE 2022 - LEI N.509

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

 

DECRETA:

 

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$200.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação ( + ) 200.000,00

 

02 06 00 SEC MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO-SESAB

 

667 10.301.0004.2303.0000 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS 200.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 16320000

632 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

220 000 Transferências de Convênios ou de Contra

 

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Anulação:

 

02 04 00 SEC MUN EDUCACAO E DESPORTO-SMED

 

189 12.365.0026.2169.0000 MANUT. DAS ATIV. EDUC. INFALTIL- FUNDEB 30%. -200.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 15400000

540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

113 000 Transferências do FUNDEB 40%

 

Anulação ( - ) -200.000,00

 

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:B8C890C6