ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91010/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10080002/2026

O MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN, por intermédio da autoridade competente, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as condições estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 91010/2026 – 1ª Convocação, e demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 10080002/2026,

 

CONSIDERANDO que o objeto do certame consiste no Registro de preços para futura e eventual fornecimento parcelado de gêneros alimentícios, destinados ao atendimento das demandas das Secretarias Municipais e dos Fundos Municipais integrantes da estrutura administrativa do Município de João Dias/RN;

 

CONSIDERANDO que o instrumento convocatório foi publicado como 1ª Convocação, estabelecendo a abertura e análise das propostas para o dia 05 de outubro de 2026, com início da etapa de lances na mesma data;

 

CONSIDERANDO que, realizada a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 91010/2026 em sua 1ª Convocação, na plataforma BBMNET, em 05 de outubro de 2026, não houve apresentação de participantes/propostas aptos a disputar os itens integrantes do certame;

 

CONSIDERANDO que a Ata da Sessão registra expressamente os Lotes 1 a 98 como “Deserto”, não tendo sido classificado, desclassificado ou inabilitado qualquer participante;

 

CONSIDERANDO que o mesmo resultado foi registrado até o Lote 98, igualmente declarado deserto, com ausência de participante classificado, desclassificado ou inabilitado;

 

CONSIDERANDO que a situação verificada caracteriza licitação deserta, uma vez que, não surgiram licitantes interessados em apresentar propostas para o objeto licitado;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, interesse público, planejamento, transparência, vinculação ao edital, julgamento objetivo, competitividade, razoabilidade, proporcionalidade e economicidade, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO, ainda, que a Lei nº 14.133/2021 prevê, no art. 75, inciso III, hipótese de contratação direta quando mantidas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, desde que não tenham surgido licitantes interessados ou não tenham sido apresentadas propostas válidas, observados os demais requisitos legais;

 

DECLARA:

 

Fica declarada DESERTA, em sua 1ª Convocação, a licitação referente ao Pregão Eletrônico nº 91010/2026, Processo Administrativo nº 10080002/2026, cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual fornecimento parcelado de gêneros alimentícios, destinados ao atendimento das demandas das Secretarias Municipais e dos Fundos Municipais integrantes da estrutura administrativa do Município de João Dias/RN.

 

A presente declaração decorre da ausência de licitantes interessados e de propostas apresentadas na sessão pública realizada em 05 de outubro de 2026, conforme registrado na Ata de Sessão emitida pela plataforma BBMNET.

 

Registra-se que a presente situação ocorre após a realização da 1ª Convocação do certame, tendo sido constatado, na sessão pública, que todos os 98 (noventa e oito) lotes integrantes do procedimento foram registrados como “Deserto”, sem participante classificado, desclassificado ou inabilitado.

 

A declaração de licitação deserta deverá ser juntada aos autos do Processo Administrativo nº 10080002/2026, promovendo-se o devido registro no sistema eletrônico utilizado para realização do certame e as medidas de publicidade e transparência cabíveis.

 

Encaminhem-se os autos à autoridade competente para conhecimento e adoção das providências administrativas cabíveis quanto à continuidade da contratação, inclusive para avaliação da possibilidade de adoção de procedimento de contratação direta, caso presentes, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no art. 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, ou, conforme o caso, para realização de novo procedimento licitatório.

 

A presente declaração não implica, por si só, autorização para contratação direta, devendo eventual contratação com fundamento no art. 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 ser precedida da respectiva instrução processual, demonstração do atendimento aos requisitos legais, manutenção das condições pertinentes do edital anterior, justificativa da contratação, pesquisa e justificativa de preços e demais documentos exigíveis.

 

João Dias/RN, 08 de outubro de 2026.

 

NILDEMARCIO BEZERRA

Agente de Contratação - Pregoeiro 


Publicado por:
Nildemarcio Bezerra
Código Identificador:B8D1F581