PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 170302/2026

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 170302/2026

Processo Administrativo nº: 10030002/2026 (Dispensa nº 100302/2026)

Contrato originário: Contrato Administrativo nº 170302/2026

Contratante: Município de Encanto/RN, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº 08.355.760/0001-23

Contratada: Marcos Antonio Fernandes André, CNPJ nº 18.010.260/0001-03

Objeto do aditivo: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos dos itens que compõem o objeto do contrato (registro de preços para aquisição de medicamentos básicos), na forma do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, com arredondamento das frações para o número inteiro imediatamente inferior.

Valor inicial do contrato: R$ 278.655,90 (duzentos e setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos)

Valor do acréscimo: R$ 69.618,95 (sessenta e nove mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos)

Novo valor global do contrato: R$ 348.274,85 (trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos)

Fundamentação legal: Art. 125 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Dotação orçamentária: Fundo Municipal de Saúde de Encanto – elemento de despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Data da assinatura: 04/09/2026

Signatários: Alberone Neri de Oliveira Lima (Prefeito Municipal) e Marcos Antonio Fernandes André (Contratada)