ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 382/2013 - CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO ‘FRENTE DE TRABALHO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 382/2013
Sancionada em 25 de Junho de 2013
Cria o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego ‘frente de trabalho” e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criado no âmbito do município de Jardim de Angicos-RN, o Programa Emergencial de Auxílio-desemprego “frente de trabalho”, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, visando proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para até 30 (trinta) trabalhadores, de ambos os sexos, com idade a partir dos 18 (dezoito) anos completos, residentes e domiciliados neste município, desde que comprovadamente desempregados e não estejam recebendo benefícios do seguro desemprego.
Parágrafo Único – do total de vagas oferecidas no “caput” desse artigo, que poderá ser acrescida ou reduzida, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do município, regulamentado sempre por decreto lei, havendo interessados e funções compatíveis, fica assegurada a participação de 4% (quatro por cento) para pessoas portadoras de deficiências físicas.
Art. 2° - O programa criado pela presente Lei consiste na concessão mensal de uma bolsa auxílio-desemprego, no valor Mensal de R$ 300,00 (trezentos reais) e na realização cursos educativos e de qualificação profissional.
Parágrafo Único – os benefícios previstos no caput deste artigo serão concedidos aos participantes dos cursos educativos e de qualificação profissional, por um período de 01(um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, observando-se a avaliação social, econômica e profissional do beneficiário.
Art. 3° - As condições para o ingresso no Programa Municipal de Auxílio-desemprego como a quantidade de vagas serão estabelecidas em Decreto do Poder Executivo, a ser editado em um prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da entrada em vigor da presente Lei, observando-se os seguintes critérios de admissão:
I – situação de desemprego igual ou superior a 01 (um) ano;
II – ter residência no município de Jardim de Angicos por pelo menos 1 ano;
III – estar matriculado em qualquer estabelecimento escolar ou em curso profissionalizante.
VI – apenas 1 (um) beneficiário por núcleo familiar.
Parágrafo Único – No caso do número de inscritos no Programa Municipal de auxílio-desemprego superar ao número de vagas ofertadas, será adotado a seguinte ordem de critérios:
a) Maiores encargos familiares;
b) Maior número de dependentes menores de 21 (vinte e um) anos, ou se maiores, comprovadamente incapazes;
c) Maior tempo de desemprego;
d) Esposa ou companheira como arrimo de família;
e) Sorteio.
Art. 4º - A participação no Programa Municipal de auxílio-desemprego implica na prestação, em caráter temporário, sem vínculo empregatício, de serviço de interesse da comunidade junto a qualquer órgão da administração direta ou indireta do município de Jardim de Angicos-RN.
Parágrafo Único – A jornada de atividade dos participantes, fica estipulada no máximo em 04 (quatro) horas diárias, em no máximo 03 (três) dias por semana.
Art. 5° - Para a viabilização do presente programa municipal de auxílio-desemprego, fica autorizado ao Poder Executivo a firmar convênios órgãos, serviços ou instituições no sentido de promover a instrução profissional aos participantes deste programa.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do Orçamento vigente à época da vigência desta, abaixo especificadas, suplementadas se necessário, podendo ainda firmar parcerias com entidades ou empresas públicas ou privadas que se interessem em custear, total ou parcialmente, o programa ora implantado.
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PROGRAMA |
ELEMENTO DE DESPESA |
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2.086 - Manutenção do Ensino fundamental 5 |
33.90.18.00 (Aux. Fin. A Estudantes) |
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2.007 - Man. das ativ. da secretaria de educação |
33.90.48.00 (outros aux. Fin a pessoa física) |
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2.020 - Man. do fundo mun. de assist. social |
33.90.48.00 (outros aux. Fin a pessoa física) |
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2.043 - Programa assist. ao portador deficiência |
33.90.48.00 (outros aux. Fin a pessoa física) |
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2.037 - Programa mun. de assist. a pessoas carentes |
33.90.48.00 (outros aux. Fin a pessoa física) |
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, 25 de Junho de 2013.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Constitucional do Município de Jardim de Angicos/RN
Publicado por:
Maria Luíza Marinho
Código Identificador:B8F3AC83