ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MINICIPAL N° 2.318 DE 19 DE MAIO DE 2025

LEI MINICIPAL N° 2.318 DE 19 DE MAIO DE 2025

 

EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários do Poder Executivo, Autarquias, Fundações e do Poder Legislativo do Município, não repassados à unidade gestora do regime próprio de previdência social – RPPS – Ceará-Mirim Previ, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, § 1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos previdenciárias do Município, administração direta, indireta, autárquica, fundacional e do Poder Legislativo, perante o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, em até 60 (sessenta) prestações mensais consecutivas, nos termos do art. 86, § 3º, da Lei Municipal nº 1.637, de 13 de dezembro de 2013.

 

Parágrafo único. O período de aferição dos débitos será das competências de dezembro de 2013 em diante, consolidados até 30 de abril de 2025.

 

Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor -, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data do vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

 

§ 1º As prestações vincendas do parcelamento serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescidas de juros simples de 0,5% ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido até o mês do pagamento.

 

§ 2º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescidas de juros simples de 0,5% ao mês e multa de 0,5%, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação do Município - FPM - como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento, bem como o desconto em conta bancária específica indicada pela respectiva Câmara Municipal, autarquia ou fundação pública.

 

Parágrafo único. A vinculação do FPM e o desconto em conta bancária específica deverão constar do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, vigorando até a quitação do termo.

 

Art. 4º O parcelamento previsto nesta Lei se dirige ao Poder Executivo, inclusive suas autarquias e fundações, e ao Poder Legislativo, devendo ser formalizado mediante requerimento acompanhado de justificativa de incapacidade financeira quanto às contribuições vencidas e não pagas, e declaração de adequação orçamentária em relação às parcelas vincendas.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 19 de maio de 2025.

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito  


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:B90FF8DD